TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 046/2020
2 de Setembro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 046/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA JUNTO AO DISTRITO FEDERAL/BRASILIA/DF, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, e ordena sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considerando a necessidade de contratação dos serviços da empresa acima especificado;
Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Administração e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para a prestação dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 046/2020, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa MEGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
EMPRESA CONTRATADA: MEGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ N.º 04.386.936-43.
VALOR CONTRATUAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
Novo Mundo/MT, 01 de setembro de 2020.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal