PORTARIA Nº 190/2020

SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 26 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e o Decreto municipal 032/2020, resolve:

CONSIDERANDO o Decreto municipal 032/2020- §1, §2, §3, que estabelece a possiblidade de teletrabalho para os servidores do órgão público municipal;

CONSIDERANDO a situação excepcional decorrente do aumento do número de casos confirmados e suspeitos de contaminação pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no município de São José do Xingu-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do Novo Coronavírus no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, a necessidade de retornar as atividades escolares;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante home office;

BAIXA A SEGUINTE PORTARIA:

Art. 1º. Fica determinado que as atividades dos servidores da Escola Municipal Maria Marlene de Moraes e Comandante Fontoura, podem, excepcionalmente, ser executadas fora de suas dependências, de forma remota com utilização de recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único – Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.

Art. 2º. As atividades do órgão que poderão ser realizadas no regime de teletrabalho devem ser previamente autorizadas pelo chefe imediato, com anuência da Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º. As demais atividades e setores não citados expressamente nesta Portaria podem averiguar a oportunidade e conveniência da realização de suas atividades sob o regime de teletrabalho, desde que não prejudiquem os serviços desenvolvidos por cada servidor.

Art. 4º. É dever do servidor sob o regime de teletrabalho:

i) Cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos estabelecidos, observados os padrões de qualidade; ii) Alimentar o sistema de tele aula de acordo com a sua carga horária, cumprindo o plano de ação estabelecido, lançando as atividades e devolutivas das mesmas. iii) Manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão, iv) Manter-se conectado ao e-mail institucional (se possuir) e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a efetiva comunicação com a equipe de trabalho; v) Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor; vi) Desenvolver suas atividades dentro do município, e deste local não se ausentar, em dias e horários de expediente, sem autorização prévia formal da chefia imediata; vii) As atividades deverão ser desenvolvidas e cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros; viii) Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão sempre que houver necessidade.

Art. 5º. É dever da chefia imediata:

i) Planejar, coordenar, estabelecer o desempenho/meta dos seus servidores e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência;

ii) Aferir e monitorar o desempenho dos servidores em teletrabalho;

iii) Fornecer, sempre que solicitado, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho no seu setor.

Art. 6º.- A frequência do servidor será atestada pela chefia imediata, mediante verificação da entrega das atividades sob sua responsabilidade.

Art. 7º. Passam a vigorar por prazo indeterminado, resguardada a possibilidade de revisão ou revogação dessas a qualquer tempo.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/08/2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de agosto de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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