LEI MUNICIPAL Nº 797/2020

de 26 de AGOSTO de 2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TECNICA COM A AMA- ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

O Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, como forma de vínculo de representatividade institucional, em defesa dos interesses municipalistas e o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação, e demais obrigações previstas no Termo de Filiação da Associação, a firmar Termo de Filiação e Cooperação Técnica com a AMA – Associação dos Municípios do Araguaia.

Art. 2º - Compete a Associação Mato-grossense dos Municípios:

I - A representatividade Institucional do Município, na defesa da municipalidade dos direitos, inerentes dos Municípios constitucionais;

II – Realização de estudos, consultoria, pesquisas, colaboração e integração com os órgãos federais e estaduais, visando o desenvolvimento municipalista; III - a divulgação das potencialidades do Município; IV - A capacitação e treinamento de pessoal para que os serviços públicos municipais sejam prestados com eficiência; V - A divulgação de atos oficiais por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso; VI - O oferecimento de apoio logístico e de suporte técnico para as diversas áreas administrativas da Municipalidade, bem como de uma agência de notícias institucionais.

Art. 3º - Compete ao Município de São Jose do Xingu-MT:

I - Consignar em seu orçamento dotações específicas para cobertura das despesas decorrentes deste instrumento, assumindo a parcela que lhe for destinada como sua contraprestação mensal de filiação;

II - Assumir, para com a Associação e com os demais municípios filiados, a parceria nos projetos de interesse comuns, disponibilizando dados, levantamentos e tecnologia que dispuser na consecução dos objetivos propostos e aprovados em assembleia geral;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas adotadas pela AMM;

IV- Participar das Assembleias Gerais

Art. 4º - A contribuição a ser prestada pelo município será efetuada em parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de agosto de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.