LEI MUNICIPAL Nº 798/2020

de 26 de AGOSTO de 2020

“DISPÕE SOBRE ALTERAR A REDAÇÃO DO §4° DO ART. 8° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DA LEI N°. 611/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

O Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Ficam alterados as redações do §4º do Art. 8º e Parágrafo único do Art. 51 da Lei nº. 611/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. ..............................................................

§ 4º. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante avaliação técnica ou análise técnica, elaborado pela Equipe de Referência do CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

.............................................................................

Art. 51. ..............................................................

Parágrafo único: A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de análise técnica ou avaliação técnica, elaborado pela Equipe de Referência do CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, demonstrando a necessidade do atendimento. ” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de agosto de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.