LEI MUNICIPAL Nº 799/2020

de 26 de AGOSTO de 2020

“DISPÕE SOBRE INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 784/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

O Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Inclui o parágrafo único no Art. 1º da lei Municipal nº.784/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................

....................................................................

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, para regular a manutenção das atividades da instituição deverá fazer repasse superior ao estipulado no caput deste artigo para saldar encargos sociais e demais passivos que atualmente constam em nome da Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte-MT, no montante total de R$ 294.393,42 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), a ser rateado entre os Municípios mantenedores, na proporção da quota de cada um.” (NR)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de agosto de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.