LEI MUNICIPAL Nº 800/2020

de 26 de AGOSTO de 2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CADEIA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO A. DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

O Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a Cadeia Pública da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, a importância de R$ 1.000,71 (hum mil reais e setenta e um centavos), mensais, para auxiliar nas despesas de infraestrutura, reforma, adequações físicas da cadeia pública, despesas médicas, odontológicas e farmacêuticas dos presos definitivos e provisórios do Município de São José do Xingu-MT.

§ 1º - O Repasse financeiro descrito no Art.1º será realizado por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e reger-se-á pelo disposto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelos participes, municípios mantenedores e Ministério Público Estadual, e que passará a fazer parte integrante desta Lei, visando regulamentar as ações das convenentes.

§ 2º - Caberá ao Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, gerir os recursos repassados para o desenvolvimento das ações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os partícipes mantenedores.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado em caráter excepcional, realizar repasse no valor de R$ 13.831,44 (treze mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) para construção da fossa séptica da cadeia pública conforme planilha parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 26 de agosto de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.