DECRETO Nº 039,

de 21 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a homologação da Orientação Técnica nº 002/2020/UCI, do Sistema de Controle Interno e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Orientação Técnica nº 002/2020/UCI, tornando obrigatório o seu cumprimento por parte dos servidores públicos da Prefeitura de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 21 de agosto de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2020/UCI.
Assunto:	Dispõe sobre as vedações aos agentes públicos no período eleitoral e dá outras providências.
Unidades executoras:	Todas as Unidades.

A Unidade de Controle Interno, no uso de suas atribuições legais, previstas nos art. 31 e arts. 70 a 75, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, da Lei Municipal nº 1.091/2007 e Lei Municipal nº 1.318/2013,

Considerando especialmente o caráter orientativo e opinativo da Controladoria Interna e a necessidade de atuação concomitante, na forma de acompanhamento e fiscalização dos atos da gestão pública municipal, bem como o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, previsto nos artigos 70 e 74, IV da CF/88;

Considerando que o conteúdo da presente Orientação tem o intuito de adequar a gestão do município à legislação vigente, evitar a ocorrência de irregularidades e consequentemente aperfeiçoar o serviço público do município;

Considerando o direito fundamental à informação pública e o dever de transparência dos atos da administração pública, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 12.527/2011;

Considerando que as Eleições municipais de 2020 foram adiadas em razão da pandemia causada pelo coronavírus (EC 107/2020);

Considerando a necessidade de orientação e consolidação das perguntas frequentes e respectivas respostas acerca das vedações da legislação eleitoral aos agentes públicos – Lei Federal nº 9.504/93 e demais normas vigentes;

ORIENTA:

1. Convênios. Entidades Privada sem fins lucrativos. A Lei Eleitoral não veda a celebração nem a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos. Porém, comporta uma verificação prévia do caso. Se a transferência de recursos afetar as condições de igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral, pode ser considerada ilícita;

2. Convênios. Municípios. Celebração. Estado x Município. A celebração de convênios não está vedada pela Lei Eleitoral. A celebração envolve os atos preparativos para formalização do termo de convênios. A vedação está na transferência de recursos financeiros no período eleitoral;

3. Convênios. Municípios. Transferência de recursos (ESTADO X MUNICÍPIO). A Lei Eleitoral veda a transferência de recursos somente no período eleitoral (art. 73, VI, a, da Lei n.º 9.504/97), que compreende os 03 meses que antecedem as eleições (15 de agosto a 15 de novembro, ou 29 de novembro, se houver 2º turno). Porém, há exceções: a) recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviços já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado; b) para atender situações de emergência ou estado de calamidade pública durante sua ocorrência;

4. Termos de parceira. Município. Emenda Parlamentar. Transferência de recursos. O Tribunal de Contas da União entendeu que as transferências decorrentes de emendas parlamentares estão submetidas à vedação do art. 73, VI, a, da Lei n.º 9.504/97 por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias (Acórdão n.º 287/2016-Plenário);

5. Termo de Concessão de Auxílio. A Lei Eleitoral não traz nenhuma vedação à transferência de recursos para pessoas físicas;

6. Termo de Cooperação e outras espécies. Sem transferência de recursos. A vedação da Lei Eleitoral é quanto à transferência de recursos no período eleitoral, assim, somente está proibida a transferência de recursos nos 90 dias que antecedem as eleições. Os demais termos de cooperação e atos de celebração de convênios podem ser realizados normalmente. A Lei Eleitoral não pode ser interpretada extensivamente;

7. Pessoal. Nomeação. Demissão. Contrato temporário. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que as contratações e demissões de servidores temporários também estão vedadas pela lei no prazo de restrição, nos três meses que antecedem as eleições. (EREspe n.º 21167, Acórdão de 21/08/2003 e REspe nº 38704, Acórdão de 13/08/2019);

8. Pessoal. Nomeação. Exoneração. Cargo Comissionado. As nomeações e exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança estão na exceção prevista no art. 73, V, a, da Lei n.º 9.504/97;

9. Pessoal. Redistribuição. Servidor efetivo. A redistribuição não está proibida no art. 73, V da Lei n.º 9.504/97 (Ac. TSE, de 26/11/2002, no AgRgRp n.º 405). Porém, há decisão em sentido contrário (Ac.STJ, 27/10/2004, no MS n.º 8930);

10. Pessoal. Cessão de servidores ou seus serviços. A Lei Eleitoral veda a utilização de serviços de servidor para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário normal de expediente (art. 73, III da Lei n.º 9.504/97);

11. Pessoal. Servidor comissionado ou agente político. Campanha eleitoral. reunião de trabaLHO. O servidor comissionado ou agente político, quando estiver no exercício do cargo ou como representante do órgão público, não pode fazer campanha eleitoral, ainda que fora do expediente normal;

12. Pessoal. Servidor comissionado. Viagem a serviço. O servidor que está em viagem a serviço não pode realizar campanha eleitoral, principalmente quando estiver utilizando veículo oficial e recebendo diária;

13. Pessoal. Retorno. Licença para qualificação. A Lei Eleitoral não faz qualquer menção acerca da possibilidade de retorno de servidor ao trabalho, portanto, não há impedimento para retorno de servidor que esteja em licença para qualificação profissional no período eleitoral;

14. Pessoal. Remoção a pedido. A remoção a pedido do servidor não sofre restrição no período eleitoral. Somente ficam vedadas, portanto, as remoções ex officio;

15. Pessoal. Cessão para Comitês, Partido ou Coligação. Não podem ser cedidos, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (art. 73, III);

16. Bens. Doação/Cessão de Bens. Municípios. As doações/cessões de bens do Estado para os municípios sofrem restrições no período eleitoral, ou seja, a partir de 15 de agosto está vedado ao Estado transferir ou ceder bens móveis para os municípios (art. 73, VI, a, da Lei n.º 9.504/97);

17. Bens. Distribuição de caneta, bloco de anotação. Por prudência, a recomendação é que os órgãos se abstenham de fazer qualquer distribuição de materiais dessa natureza a fim de não incorrerem na vedação do art. 73, § 10, que proíbe a distribuição de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral;

18. Bens imóveis. Cessão e uso. A Lei Eleitoral veda a cessão/uso de bens públicos móveis ou imóveis para candidatos, partido político ou coligações, ressalvada a realização de convenção partidária. Também é vedado o uso de computadores e celulares oficiais para fazer propaganda para candidatos e a utilização de veículos oficiais para transportar material de campanha;

19. Bens. Utilização. A Lei Eleitoral veda a utilização de quaisquer bens móveis públicos (celulares, veículos, notebook, computador etc ...) em benefício de candidato, partido político ou coligação (art. 73, I);

20. Bens e serviços de caráter social. A Lei Eleitoral não exige a suspensão de programas nem inibe a sua instituição, apenas veda a utilização eleitoreira desse programa em favor de candidato, partido político ou coligação (art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97);

21. Bens. Doações. Entre órgãos/entidades do mesmo ente Federativo. As doações entre órgãos/entidades do mesmo ente federativo não são vedadas;

22. Inauguração de obras públicas. Apresentação de ator regional. O TSE tem entendimento de que é proibido qualquer espécie de show, remunerado ou não, nas inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem à eleição, ou seja, a partir de 15 de agosto de 2020 (Consulta n.º 1261, Resolução n.º 22.267, de 29/06/2006), a contratação de show artístico, com recursos públicos, para inauguração de obras ou serviços públicos está vedada no período eleitoral (art. 75 da Lei n.º 9.504/97);

23. Inauguração de obras públicas. Pré-candidatos ou Candidatos. Os pré-candidatos/candidatos não podem participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem à eleição, ou seja, a partir de 15 de agosto;

24. Propaganda eleitoral. Órgãos públicos. Os candidatos podem visitar as repartições públicas, porém não podem distribuir qualquer tipo de propaganda eleitoral (panfletos, santinhos, cartilhas, etc.) dentro das repartições públicas, podendo ser realizadas nas entradas, do lado de fora das repartições;

25. Propaganda eleitoral. Sítios oficiais. A Lei Eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidade da administração pública direta ou indireta (art. 57- C, § 1º, II, da Lei n.º 9.504/97). O TSE tem entendimento de que a utilização de link em sítio oficial para direcionamento a sítio pessoal de candidato configura conduta vedada pela Lei Eleitoral (Recurso n.º 78213, Acórdão de 05/08/2014);

26. Propaganda eleitoral. Carro adesivado. Vaga de veículo oficial. A vaga de veículo oficial é considerada um bem público que não pode ser utilizado para beneficiar candidato, partido político ou coligação (art. 73, I);

27. Propaganda eleitoral. Servidor. Carro privado. A Lei Eleitoral não veda servidor público de fazer campanha eleitoral. Porém, o servidor não poderá estacionar seu veículo com propaganda eleitoral em estacionamento público, caso tais adesivos estejam em medidas irregulares (excedam a 0,5 m²) ou envelopados (art. 37, §2º, II da Lei nº 9.504/97);

28. Propaganda eleitoral. Distribuição em repartições públicas. É vedada a utilização de bens públicos em benefícios de candidato, partido político ou coligação (art. 73, I da Lei n.º 9.504/97);

29. Propaganda eleitoral. Servidor. Camiseta, adesivo, bótons. O servidor não pode participar de campanha eleitoral no horário normal de expediente (art. 73, III da Lei n.º 9504/97);

30. Propaganda eleitoral. Nome da entidade. Os servidores de um órgão que estão apoiando um candidato integrante do mesmo quadro de funcionários podem participar da campanha do candidato desde que não utilizem nomes, siglas, imagens, frases associadas ou semelhantes às empregadas pela entidade na propaganda eleitoral (art. 40). Não realizem campanha no horário de expediente normal de funcionamento da entidade (art. 73, III). Não utilizem veículos, computadores, notebooks, celulares, e-mail funcional, ou qualquer outro bem público, nem distribuam quaisquer panfletos, santinho ou outro material de campanha eleitoral nas dependências da entidade (art. 73, I);

31. Publicidade. Uso da logomarca. Os órgãos/entidades que possuem uniformes, crachás, fachadas com a logomarca de governo estão vedados de usarem no período eleitoral, a Lei Eleitoral veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que identifiquem uma gestão ou candidato. Dessa forma, está vedada a utilização da logomarca do governo atual;

32. Publicidade. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais, bem como das suas entidades da administração indireta, está vedada no período eleitoral, ou seja, nos 03 meses que antecedem o pleito. (art. 73, VI, b, da Lei n.º 9.504/97);

33. Publicidade. Aumento de gasto com publicidade. Em virtude da pandemia da COVID-19, a limitação de gastos com publicidade dos órgãos públicos estaduais (art. 73, VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 107/2020. Os gastos liquidados com publicidade institucional realizados até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Já no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia;

34. Publicidade. Princípio da impessoalidade. Nenhum órgão/entidade poderá utilizar a logomarca de governo que identifica candidato. Ou seja, é vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos/entidades (art. 74 da Lei n.º 9.504/97);

35. Pronunciamento em rádio e televisão. Secretário Municipal. As entrevistas podem ser realizadas, desde que não ultrapassem o motivo de seu convite e que não demonstrem nítido caráter eleitoreiro. A Lei Eleitoral veda o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo, quando, a critério da Justiça Eleitoral, trata-se de matéria urgente relevante e características das funções de governo. (art. 73, VI, c, da Lei n.º 9.504/97), nos três meses que antecedem à eleição;

36. Atividade administrativa. Programação. Essas atividades (palestras, gincanas, reuniões de conselhos, workshop etc ...) podem ser realizadas normalmente. O que a Lei Eleitoral veda é a divulgação dessas atividades no período eleitoral (art. 73, VI, b). A Lei Eleitoral veda as condutas tendentes a afetar a igualdade de condições entre os candidatos nos pleitos eleitorais;

37. Aquisições. Contratações. Licitações. A Lei Eleitoral não tem objetivo de paralisar a administração pública. Dessa forma, as licitações e contratações podem ser realizadas normalmente;

38. Desincompatibilização – Calendário. Nos termos da Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou a data das eleições, os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação da Emenda, estiverem a vencer, serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020. No caso daqueles vencidos, serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura. A legislação estabelece diferentes prazos para a desincompatibilização, a depender do cargo do agente público. No caso do servidor público estadual, o prazo mínimo para que se afaste para concorrer aos cargos de senador, prefeito ou vereador, é de 3 meses. Assim, nesses casos, o prazo foi reaberto, finalizando no dia 14 de agosto. Nos demais casos, não houve reabertura do prazo para desincompatibilização, pois já estavam vencidos. No site http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizac... está disponível a consulta dos diferentes prazos, de acordo com o cargo ocupado;

39. Eleições Municipais – Calendário. Em consequência da pandemia da COVID-19, a data das eleições municipais foi alterada para os dias 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno), de acordo com a EC nº 107/2020;

40. Eleições Municipais – Calendário. A Emenda Constitucional nº 107/2020 estabelece que, caso as condições sanitárias do Estado ou do Município não permita a realização das eleições nas datas pré-estabelecidas (15 e 29 de novembro de 2020), o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro;

41. Eleições Municipais - Propaganda eleitoral. O período de realização da propaganda eleitoral está autorizado para após 26 de setembro de 2020 (EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inciso IV);

42. Eleições Municipais – Convenções Partidárias. De acordo com os novos prazos estabelecidos em virtude da pandemia da COVID-19, o período se inicia em 31/08/2020 até o dia 16 de setembro de 2020 (EC nº 107/2020, art. 1º, §1º, II) para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos ao cargo de a prefeito, vice-prefeito e vereador;

43. Eleições Municipais – Convenções Partidárias. O período para o requerimento de registro de candidatura se encerra em 26 de setembro de 2020 (EC nº 107/2020, art. 1º, §1º, inciso III);

44. Eleições Municipais – Eleitor – alistamento, transferência e revisão. Apesar da mudança na data do pleito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não editou resolução alterando o prazo para solicitar operações de alistamento, transferência e revisão eleitorais, o qual se encerrou em 06 de maio de 2020 (Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput);

45. Eleições Municipais – Candidato – rádio e televisão. Apenas os pré-candidatos podem apresentar ou comentar em programa transmitidos por emissoras, até o dia 11 de agosto. (Lei n° 9.504/1997, art. 45, § 1º, com alterações da EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inciso I);

46. Eleições Municipais – Emissoras de rádio e televisão. As emissoras de rádio e televisão podem veicular propaganda política, no entanto, a partir do dia 16 de setembro de 2020, as emissoras de rádio e televisão ficam vedadas de exibir propaganda política em sua programação normal e em seus noticiários (art. 45, inciso III, com alterações da EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, II);

47. Eleições Municipais – Comícios e aparelhagem de sonorização. Em que pese o estado de emergência de saúde pública, as regras para a realização de comícios não foram alteradas, mas apenas o período, em função da nova data do pleito eleitoral. Assim, com a atualização dos prazos estabelecidos na Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 4º, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagens de sonorização fixa das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/09 até 12/11/2020. No caso de 2º turno, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da votação, os comícios poderão acontecer até 26/11/2020;

48. Eleições Municipais – Distribuição de material gráfico, caminhada, carreata e passeata. Até as 22 horas do dia que antecede a eleição, 14 de novembro, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que não configure comício ou reunião pública (Código Eleitoral, art. 240, e Lei 9.504/1997, art 39, § 9°).

49. Por todo exposto, a presente Orientação Técnica, tem por objetivo e finalidade dar ciência ao gestor municipal e aos servidores públicos das principais vedações no período eleitoral, de modo a possibilitar a adoção das melhores medidas visando a implementação de suas políticas públicas, resguardando e assegurando seus atos com segurança jurídica, afastando-se quaisquer apontamentos e questionamentos pelos órgãos de controle externo e fiscalização.

50. A presente Orientação Técnica aplica-se aos órgãos e Entidades das Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município durante o período compreendido pela Lei Federal nº 9.504/97

As dúvidas a respeito da presente Orientação Técnica poderão ser sanadas junto a Unidade de Controle Interno do Município.

Rosário Oeste/MT, 20 de agosto de 2020.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT