PORTARIA N.º 386/2020.
2 de Setembro de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Glória Candida Rodrigues Oliveira, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Dorival de Oliveira.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, artigo 24, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antonio do Leste/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Dorival de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 0105007-9 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 557.536.398-87, servidor aposentado Compulsória, no cargo de Guarda Municipal, Referência “10”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em favor da Sra. Glória Candida Rodrigues Oliveira, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 0118422-9 SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº. 205.929.571-87, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2020.07.00013P, a partir de 27/07/2020, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 27 de Julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Santo Antonio do Leste/MT, 01 de setembro de 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPrefeito Municipal
RONALDO MARTINS E AMORIM
Gerente de Cidade