ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Microempreendedora Individual ANIARA ANDRESSA AMORIN TONIAL - MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 37.676.625/0001-88, estabelecida à Rua São João da Urtiga, nº 105, Bairro São Luiz, na Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pela Sra. ANIARA ANDRESSA AMORIN TONIAL, brasileira, maior, portadora do RG nº 2419103-5 SSP/MT e do CPF nº 031.594.601-69, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 031/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futura e eventual prestação de serviços de instalação, manutenção, limpeza e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, pequenos reparos elétricos em prédios públicos e manutenção da rede de iluminação pública municipal em geral, de conformidade com a descrição na Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para futura e eventual prestação de serviços de instalação, manutenção, limpeza e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, pequenos reparos elétricos em prédios públicos e manutenção da rede de iluminação pública municipal em geral, para atender necessidades das Secretarias Municipais, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ITEM	CÓD.	QTDE.	UNID.	DESCRIÇÃO	R$ Unit.	R$ Total
1. 2	26669	98	UNID	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO AR CONDICIONADO SPLIT ATÉ 18.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAGEM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 90,00	R$ 8.820,00
2.	26670	29	UNID	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO AR CONDICIONADO DE JANELA ATÉ 18.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAÇÃO DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 80,00	R$ 2.320,00
3.	26671	113	UNID	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT ACIMA DE 18.000 A 30.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAÇÃO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 99,00	R$ 11.187,00
4.	26672	500	UNID	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TROCA DE LÂMPADAS E/OU LUMINÁRIA E/OU REATOR E/OU REATOR - POSTE ATÉ 10 METROS .	R$ 60,00	R$ 30.000,00
5.	23940	100	UNID	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO SUPER POSTES - LUMINÁRIA PÚBLICA - TROCA LÂMPADA E/OU REATOR E/OU RELÊ	R$ 196,00	R$ 19.600,00
6.	26673	800	HRA	SERVIÇO ELÉTRICO - TROCA E INSTALAÇÃO DISJUNTOR, TOMADA, INTERRUPTOR, SOQUETE, LUMINÁRIAS, ATERRAMENTOS, PONTOS DE LUZ BAIXA TENSÃO	R$ 50,00	R$ 40.000,00
7.	26674	29	UNID	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO 7.500 A 12.000 BTUS - HI WALL - COM MATERIAL	R$ 188,00	R$ 5.452,00
8.	26675	50	UNID	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 12000 BTUS ATÉ 24.000 BTUS COM MATERIAL	R$ 240,00	R$ 12.000,00
9.	26676	43	UNID	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 24.000 BTUS	R$ 239,00	R$ 10.277,00
10.	26677	26	UNID	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ATÉ 12.000 BTUS COM MATERIAL	R$ 160,00	R$ 4.160,00
11.	26678	22	UNID	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA 12.000 BTUS ATE 24.000 BTUS - COM MATERIAL	R$ 200,00	R$ 4.400,00
12.	26679	22	UNID	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA DE 24.000 BTUS COM MATERIAL	R$ 200,00	R$ 4.400,00

CLÁUSULA II - DO VALOR TOTAL

1. O Valor Total estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 152.616,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata, podendo ser prorrogada através de contrato de prestação de serviços caso haja interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

1. Os serviços objeto desta Ata serão executados em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da publicação da Ata de Registro de Preços.

1.1. A execução poderá se estender, caso haja interesse de ambas as partes, através de contrato de prestação de serviços limitado ao saldo de serviços eventualmente existente ao término da vigência da Ata SRP.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá realizar os serviços mediante solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul/MT.

4. A entrega dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da realização dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação da conformidade dos produtos e serviços, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar/Prestar os produtos e/ou serviços de forma parcelada, em etapas, conforme previamente requisitados pelos órgãos participantes (Secretarias Municipais) da Prefeitura de União do Sul – MT, observado o prazo para a disponibilização;

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se a prestar os serviços conforme estabelecido pela NR 10;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos;

5. Atender a Requisição de Fornecimento ou a Ordem de Serviço; prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 02 (dois) dias úteis após a emissão do pedido/requisição/ordem de serviço, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

6. Prestar garantia para os serviços de instalação, manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado, de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de execução do serviço;

7) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

8) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

9) Realizar a manutenção e instalação dos aparelhos de ar condicionado, conforme descrito no manual do fabricante do produto;

10) Custear as despesas com materiais de instalação do produto (ar condicionado).

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos produtos e serviços observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das ordens de serviços ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b”;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições e execuções dos serviços do objeto (serviços de manutenção, elétricos e iluminação pública, etc.), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 026/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 026/2020 – Processo nº 031/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de Cláudia/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283 e/ou 99292-3797, Email: licitacao.uniao@hotmail.com - União do Sul/MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 25 de Agosto de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

ANIARA ANDRESSA AMORIN TONIAL MEI

(Detentora da Ata)

Testemunhas:

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CPF:

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