DECRETO N° 44/2020, de 23 de julho de 2020

Abre Crédito extraordinário no valor de R$ 320.463,00 ao Orçamento do exercício de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito do Município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio do Decreto N.º 22, de 28 de Abril de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);

CONSIDERANDO a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela Portaria MS nº 1.666, de 01/03/2020 – Combate a Pandemia.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 320.463,00 (Trezentos e Vinte Mil Quatrocentos e Sessenta e Três Reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 –Atenção Básica

Programa: 9020 – Programa de Combate à Pandemia Covid-19

Projeto/Atividade: 2091 – Manutenção das Atividades e Ações no Combate/Efeitos da Pandemia Portaria nº 1.666/2020 – Saúde

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas....................R$ 21.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................R$ 80.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. T – PF....................R$ 30.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. T – PJ.....................R$ 30.000,00

Fonte R/Detalhamento 1.46.074000...................................................R$ 161.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 9021 – Programa de Combate à Pandemia Covid-19

Projeto/Atividade: 2092 – Manutenção das Atividades e Ações no Combate/Efeitos da Pandemia Portaria nº 1.666/2020 – Saúde

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas....................R$ 15.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................R$