LEI Nº 1.300/2020

INSTITUI O TÍTULO ‘EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE’ NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art.1º Institui o Título ‘Empresa Amiga do jovem e do adolescente’ no Município de Santo Antonio de Leverger.

Art.2º O Título será destinado às empresas que contribuírem com programas sociais, contratando jovens e adolescentes na modalidade de Aprendiz.

Art.3º A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de emissão de relatório que comprove a ocupação de no mínimo, 1 (uma) vaga por aprendiz.

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 01 de Setembro de 2020

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal