PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 011/2020

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 011/2020, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a sra. MIONI MORAIS DE MEDEIROS, na forma e condições seguintes.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa situada a Rua Tiradentes nº. 166, centro, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato, representado por sua Prefeita, a Sra. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, neste atorepresentada por sua Secretária Sr. CLODOELSON SANTA CRUZ XAVIER, portadorda Carteira de Identidade RG n. 1793406-0 SJSP/MT e do CPF n. 037.929.021-92,doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Sra. MIONI MORAIS DE MEDEIROS, inscrita no RG n° 614197 SSP/RO e CPF n° 338.561.170-91, com sede na Rua Comendador Henrique, 1030 / AP 101 BLB, Chapada Diamantina – Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-050, doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditado a Cláusula Quinta do Contrato Principal. 1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 04 (quatro) meses. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 27/08/2020 até a data de 27/12/2020, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 011/2020, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 27 de agosto de 2020.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Clodoelson Santa Cruz Xavier Renato de Almeida Orro Ribeiro

Secretário Municipal de Planejamento Procurador Municipal

Contratante OAB/MT nº 11.055

CONTRATADA:

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MIONI MORAIS DE MEDEIROS

RG n° 614197 SSP/RO

CPF n° 338.561.170-91