COVID-19: LEI Nº 1988/2020
2 de Setembro de 2020
LEI Nº 1988/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 173/2020 – P. III.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................R$ 105.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.......................................R$ 15.000,00
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........R$ 15.573,20
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças.
Unidade: 002 - Departamento Econômico e Financeiro.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2134 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - LC 173/2020 – P. III.
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00. Sentenças Judiciais.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 327.748,36
Órgão: 04 - Secretaria de Municipal de Administração e Planejamentos.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2135 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - LC 173/2020 – P. III.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................................................................R$ 50.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 7.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2136 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - LC 173/2020 – P. III.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.........................................................................................R$ 130.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros......................................................................................R$ 17.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2137 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos - LC 173/2020 – P. III.
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................................................................R$ 124.000,00
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros...........................................................................................R$ 16.000,00
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Total.......................................................................................................R$ 807.321,56
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................................................R$ 807.321,56
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TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 807.321,56ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL