LEI Nº 550/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

“Denomina de Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS, a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira - Bairro Bandeirantes, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário Soberanamente aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º É denominado de "Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS”a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira – Bairro Bandeirantes, e dá outras providências.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar publicidade desta lei, comunicando aos órgãos constituídos no município, para atualização dos endereços, tais como Grupo Energisa, Correios, empresa Águas de Nortelândia e dentre outros que entender necessário.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, deverá confeccionar placa de nomenclatura, contendo: a lei que denominou a praça, identificando a iniciativa da autoria, os símbolos do município e os nomes das autoridades constituídas do município, a época de sua aprovação.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta lei, para cumprir o estabelecido no art. 3º, devendo promover o ato de descerramento da placa, convidando para o ato o autor da lei, o presidente da Câmara de Vereadores, os demais vereadores e autoridades locais/estaduais, bem como as pessoas ligadas a representatividade da família do homenageado, que deu origem a denominação.

Art. 5º As despesas com esta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

FLÁVIO VINICIUS F. DE SÁ BENEDITO

Vice-Presidente/Vereador-S.D.

ANTÔNIO DE A. NETO

V e r e a d o r/P.P.

JOCEMAR KESTRING

V e r e a d o r/S.D.

RENAN NUNES OLIVEIRA

V e r e a d o r-S.D.

VAGNIR BARBOSA BATISTA

V e r e a d o r /P.P.

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 03/2020

Ao tempo que expresso meus cumprimentos, tenho a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências este Projeto de Lei que denomina Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS”a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira – Bairro Bandeirantes, a fim de obter a devida apreciação e posteriormente a aprovação unânime do mesmo pelos Nobres Edis. Analisando a legislação pertinente detectei que o referido local não possui denominação e atualmente a Prefeitura Municipal lançou o Projeto Básico da obra e será construinda essa importante obra de lazer a nossa população.

O projeto de lei em epigrafe, se insere no poder de iniciativa legislativa parlamentar, nos termos do art. 19, II da Lei Orgânica Municipal.

O perfil da homenageada, conforme demonstra seu currículo apensado se enfeixa na moldura da Lei Federal vigente, nº. 6.454, de 24 de outubro de 1977.

No mérito é de ser considerado que se trata de proposta legislativa (lei formal de efeito concreto) de mera denominação de local público.

NEIDE FALCÃO DE BARROS, filha de Ângelo Marinho Falcão e Acelina Marinho Falcão, nascida na cidade de Diamantino-MT, chegando em Nortelândia-MT, no ano de 1957.

A homenagem pretendida nada mais é do que um justo reconhecimento à saudosa NEIDE FALCÃO DE BARROS pelos relevantes serviços prestados nas diversas atividades assistenciais e sociais deste município, como ex-primeira dama e membro fundadora da APAE Nortelandense, contribuindo para o engrandecimento deste Município.

Afinal, todos os que moram ou visitam Nortelândia passam pelo local, o que fará uma área de lazer como um referencial simbólico da cidade, mas que, para a população em geral se tornará ainda um marco de entretenimento e lazer.

Pelo exposto, e pela importância do local e de sua simbologia para nossa comunidade, apresento este Projeto de Lei, na certeza de seu acolhimento, de acordo com a devida forma regimental desta Casa de Leis e, que os nobres Edis dispensem a ele a mesma atenção dada às demais matérias aqui apresentadas, sendo, após, aprovado em sua totalidade, para o atendimento dos anseios da imensa maioria da população nortelandense principalmente dos moradores do

residencial Macimino Claro de Oliveira.

Para atender as exigências formais, vai anexada o currículo de vida da homenageada NEIDE FALCÃO DE BARROS.

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

FLÁVIO VINICIUS F. DE SÁ BENEDITO

Vice-Presidente/Vereador-S.D.

ANTÔNIO DE A. NETO

V e r e a d o r/P.P.

JOCEMAR KESTRING

V e r e a d o r-S.D.

RENAN NUNES OLIVEIRA

V e r e a d o r/S.D.

VAGNIR BARBOSA BATISTA

V e r e a d o r /P.P.