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Pref. Porto Estrela

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO DO EXERCÍCIO 2012 PRESCRITOS EM 2018.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar processados do exercício 2012, prescritos em 2018, totalizando o valor de R$ 181.340,46 (Cento e Oitenta e Um Mil e Trezentos e Quarenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), conforme abaixo descritos, e o cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas liquidas.

Data

Favorecido

Empenho

Liquidado

31/01/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

00352/00

1.099,61

31/01/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

00351/00

1.127,69

31/01/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

00350/00

1.138,13

31/01/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

00353/00

1.211,70

29/02/2012

06000-BANCO BRADESCO S/A

00897/00

23,90

09/03/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

00982/00

1.080,27

03/04/2012

01716-LOURDES NOGUEIRA DE ALMEIDA

01326/00

25,00

16/04/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

01454/00

1.334,58

30/04/2012

06000-BANCO BRADESCO S/A

01735/00

22,99

31/05/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

02061/00

1.344,89

15/06/2012

03264-JOSE MARGREITER ME

01895/01

4.710,00

28/06/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/04

1.872,64

06/07/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

02612/00

1.354,69

07/07/2012

03221-HANNELIESE REITER PATTIS - EPP

01795/02

5.540,00

13/07/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

02653/00

1.453,90

15/07/2012

03264-JOSE MARGREITER ME

01895/02

4.710,00

28/07/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/05

1.872,64

23/08/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03151/00

3.310,29

27/08/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/06

1.872,64

30/08/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03263/00

2.270,00

30/08/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03262/00

150,00

31/08/2012

02855-SOUZA & DOMINGOS LTDA - ME

03267/00

3.058,92

31/08/2012

02855-SOUZA & DOMINGOS LTDA - ME

03268/00

1.914,28

17/09/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03435/00

68,00

17/09/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03436/00

567,60

18/09/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

03442/00

329,81

25/09/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03536/00

1.260,00

26/09/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/07

1.872,64

02/10/2012

00050-SANSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

03694/00

4.082,18

17/10/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

03805/00

1.329,64

23/10/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03849/00

4.020,00

24/10/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03860/00

939,60

24/10/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03859/00

3.060,90

26/10/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/08

1.872,64

01/11/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

04033/00

75,87

01/11/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

04032/00

372,85

08/11/2012

02768-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NOVA CIDADE

04060/00

1.417,82

12/11/2012

03095-GRAFICA SHANGRI - LA LTDA

04084/00

2.033,00

25/11/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/09

1.872,64

30/11/2012

02846-LACERDA NUNES & BATISTA DE SOUZA LTDA - ME

04250/00

1.350,50

18/12/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

04433/00

309,00

18/12/2012

02412-A. J. BROLIO

04431/00

25,20

18/12/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

04432/00

273,57

24/12/2012

03170-N. E PAPELARIA LTDA EPP

04477/00

1.280,00

25/12/2012

07448-CONSORCIO INTERM. DE D. E. E SOCIAL DO ALTO DO RIO PARAGUAI

00564/10

1.872,65

28/12/2012

03090-ZANETTI IORI E CIA LTDA

04500/00

360,00

28/12/2012

01408-ELINA MARIA FERREIRA LIMA

04489/00

2.100,00

30/01/2012

00026-REDE - CENTRAIS ELETR MATOGROSSENSES S/A.

00301/00

124,51

12/04/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

01432/00

1.958,70

06/06/2012

03221-HANNELIESE REITER PATTIS - EPP

01784/01

6.521,00

19/06/2012

06033-AGUILERA AUTO PECAS LTDA.

02305/00

44,00

06/07/2012

03221-HANNELIESE REITER PATTIS - EPP

01784/02

6.521,00

30/07/2012

01151-ANTERO ALVES DE OLIVEIRA

02830/00

200,00

30/07/2012

02722-JOSE ROBERTO LOPES

02822/00

170,00

23/08/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03152/00

1.663,00

23/08/2012

03197-VMR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA -ME

03150/00

1.551,73

22/11/2012

07693-AUTO PECAS TANGARA LTDA ME

04153/00

2.041,00

23/11/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03848/01

9.616,08

03/12/2012

05737-MARLENE DA FONSECA MARTINS

04360/00

200,00

13/12/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

04413/00

1.639,40

13/12/2012

03149-MOISES ALVES DA ROCHA PIS- 1.303.970.640-2

04401/00

577,50

13/12/2012

01218-MARCOS DA SILVA LOPES

04398/00

385,00

23/12/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03848/02

9.616,07

27/12/2012

03170-N. E PAPELARIA LTDA EPP

04480/00

234,00

07/02/2012

01940-DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

00516/00

1.570,00

14/06/2012

02656-MANTOVANI & SERMANOWICZ LTDA - ME

02260/00

1.320,18

04/07/2012

02656-MANTOVANI & SERMANOWICZ LTDA - ME

02595/00

1.979,33

06/07/2012

03221-HANNELIESE REITER PATTIS - EPP

01783/02

2.110,00

13/08/2012

03324-INSTITUTO DIAGNOSTICO EM ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA - INDA

03063/00

2.393,60

05/09/2012

00909-GILDESIO BERNARDINO DA SILVA & CIA LTDA - ME

03373/00

1.752,00

05/09/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

03376/00

137,50

05/09/2012

00909-GILDESIO BERNARDINO DA SILVA & CIA LTDA - ME

03374/00

695,00

14/09/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

03425/00

428,35

17/09/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

03437/00

1.164,87

18/09/2012

01862-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO NORTE MT

03448/00

9.678,47

18/10/2012

01862-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO NORTE MT

03829/00

5.232,06

31/10/2012

01862-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO NORTE MT

03931/00

23.837,92

01/11/2012

03323- ELIAS PALMA 46925279191

04031/00

2.723,90

21/11/2012

01642-MERCEARIA PELACHIM - LTDA

04130/00

1.418,97

22/11/2012

01862-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO NORTE MT

04149/00

4.969,65

22/11/2012

07693-AUTO PECAS TANGARA LTDA ME

04152/00

59,00

30/11/2012

07809-ROBERTO TORRES & CIA LTDA

04251/00

274,53

30/11/2012

07809-ROBERTO TORRES & CIA LTDA

04252/00

497,27

04/12/2012

03326-TORRES CARDIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

04364/00

490,00

14/12/2012

07696-OXIGENIO UNIAO LTDA

04428/00

300,00

TOTAL

181.340,46

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado judicialmente, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Sentenças Judiciais.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de agosto de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal