PORTARIA Nº 236/2020

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade do município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realização do leilão, presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conforme Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.138/2015 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI, sem ônus ou custos financeiros para a administração;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 66, § 2º da Instrução Normativa nº 072/2019/DREI prevê que a forma de contratação do leiloeiro Público Oficial, pode ser por meio de procedimento licitatório ou outro critério, cabendo ao ente interessado a decisão;

Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Nomear e autorizar o leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso Sr. ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, portador da matricula nº 013/2008/JUCEMAT, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Art.2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art.3º - Compete ao leiloeiro, Público Oficial, organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mail’s e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

Art.4º - Compete ainda ao leiloeiro, instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referentes as arrematações, produzir a Ata Circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando, a Comissão processante no que couber.

Art.5º - A prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Art.6º - A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 159/2020 de 29/06/2020 será a comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Registre - se

Publique – se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal