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Pref. Nossa Senhora do Livramento

3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 072 2018 NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ACIONAMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS COM HIGIENIZAÇÃO DE CORPO, E TRANSLADO COM CARRO ESPECIALIZADO EM VIA PAVIMENTADA POR 2.440 QUILÔMETROS RODADO PARA ATENDIMENTOS AOS MUNÍCIPES EM VULNERABILIDADE SOCIAL QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MARQUES E MENDONÇA LTDAPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4490/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017 SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO 3075/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3115/2018 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e de outro lado a Empresa MARQUES E MENDONÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.482.098/0001-70, com sede a Av. Alzira Santana, nº 501, Bairro: Nova Várzea Grande, Município de Várzea Grande CEP: 78.110-00, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sócia Administrador a Senhora Edna Maria Moura Marques, portador da cédula de identidade nº130.054 SSPMT, inscrito no CPF nº 206.556.491-15, empresária residente e domiciliada Avenida Haiti, 500, Bairro Jardim das Américas, Município Cuiabá/MT, CEP: 78.060-618, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir o terceiro termo aditivo de prazo:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4490/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017 SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO 3075/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3115/2018

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 01690/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 072/2018 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde constantes no Processo Administrativo nº 001690/2020 ao contrato nº 072/2018 decide celebrar este termo aditivo de prazo referente ao objeto do Contratação de empresa especializada visando serviços de fornecimento acionamento de urnas funerárias com higienização de corpo, e translado com carro especializado em via pavimentada por 2.170 quilômetros rodado para atendimentos aos munícipes em vulnerabilidade social que residem no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, com a Empresa MARQUES E MENDONÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.482.098/0001-70

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (quatro) mês a partir do termino da Vigência do segundo termo aditivo de prazo a partir de 24/08/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico º 363/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 072/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 24 de Agosto de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa MARQUES E MENDONÇA LTDA

CNPJ sob o nº 37.482.098/0001-70

Representado pela Sócia Administrador a Senhora Edna Maria Moura Marques

RG: nº130.054 SSPMT e CPF nº 206.556.491-15