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Pref. Nossa Senhora do Livramento

EXTRAT0 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 063 2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ACESSÓRIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/M.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA PSENDZIUK SILVA & MORENO – ADVOGADOS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

DO FUNDAMENTO:

1.1 O presente contrato decorre do Processo Administrativo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020 nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, publicado a ratificação da Dispensa no dia 26 de agosto de 2020 no Jornal AMM/MT Edição nº 3551 .

- DO OBJETO:

2.1 - Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acessória e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, especificações e quantidades, no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020

Item

Qtde

Und

Especificações

Preço Unit

Preço Total R$

01

128

HRS

. Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária concernente à atuação dos fiscais para a arrecadação dos tributos de competência municipal, com propostas de melhoramento da infraestrutura da administração fazendária e transferência de expertise aos gestores municipais atuantes no órgão tributário do município, objetivando o incremento da receita do imposto sobre qualquer natureza – ISSQN, do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, das Contribuições e das taxas municipais. 50% das horas trabalhadas deverá ser atendimento presencial a ser realizado no Espaço Municipal – Secretária Municipal de Finanças.

R$ 136,50

R$ 17.472,00

Valor Total: R$ 17.472,00 ( Dezessete Mil Quatrocentos e Setenta e Dois Reais)

2.2. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.) .

– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 Os créditos orçamentários para execução do presente contrato serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

02004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.

21

3.3.90.39

100

R$ 17.472,00

TOTAL ESTIMADO R$ 17.472,00

.

– DA VIGENCIA CONTRATUAL:

5.1 A vigência deste contrato será de 04 (quatro) meses a contar da sua assinatura.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de Agosto de 2020

CONTRATANTE

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,

CNPJ sob o nº 23.518.402/0001-88 Representada pelo Senhor Antonio de Souza Moreno,

OAB/MT 17.326

RG: 8.796.585 SSP/MT e CPF: 140.412.511-68