EXTRAT0 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 063 2020
2 de Setembro de 2020
EXTRAT0 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 063 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ACESSÓRIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/M.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA PSENDZIUK SILVA & MORENO – ADVOGADOS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
| DO FUNDAMENTO: |
1.1 O presente contrato decorre do Processo Administrativo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020 nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, publicado a ratificação da Dispensa no dia 26 de agosto de 2020 no Jornal AMM/MT Edição nº 3551 .
| - DO OBJETO: |
2.1 - Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acessória e consultoria jurídica na área tributária visando atender a Secretaria Municipal de Finanças de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, especificações e quantidades, no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001533/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020
| Item | Qtde | Und | Especificações | Preço Unit | Preço Total R$ |
| 01 | 128 | HRS | . Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária concernente à atuação dos fiscais para a arrecadação dos tributos de competência municipal, com propostas de melhoramento da infraestrutura da administração fazendária e transferência de expertise aos gestores municipais atuantes no órgão tributário do município, objetivando o incremento da receita do imposto sobre qualquer natureza – ISSQN, do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, das Contribuições e das taxas municipais. 50% das horas trabalhadas deverá ser atendimento presencial a ser realizado no Espaço Municipal – Secretária Municipal de Finanças. | R$ 136,50 | R$ 17.472,00 |
| Valor Total: R$ 17.472,00 ( Dezessete Mil Quatrocentos e Setenta e Dois Reais) | |||||
2.2. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.) .
| – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
3.1 Os créditos orçamentários para execução do presente contrato serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Finanças | Próprio | 02004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças. | 21 | 3.3.90.39 | 100 | R$ 17.472,00 |
| TOTAL ESTIMADO R$ 17.472,00 | ||||||
.
| – DA VIGENCIA CONTRATUAL: |
5.1 A vigência deste contrato será de 04 (quatro) meses a contar da sua assinatura.
Nossa Senhora do Livramento, 31 de Agosto de 2020
CONTRATANTE
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,
CNPJ sob o nº 23.518.402/0001-88 Representada pelo Senhor Antonio de Souza Moreno,
OAB/MT 17.326
RG: 8.796.585 SSP/MT e CPF: 140.412.511-68