PREGÃO PRESENCIAL N. 023/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2020

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços das empresas OP QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI ME e RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA - ME nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO PARA USO DO SETOR DE FISIOTERAPIA.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 023/2020 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada uma partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresas Vencedoras:

NOME: RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA - ME CNPJ: 12.313.826/0001-90
CEP: 74840-090	CIDADE/UF: GOIANIA - GO
TELEFONE: (62) 3086453		E-MAIL: licitacao@retfarma.com
REPRESENTANTE LEGAL: JONATHAN SILVA LUZ
RG: 16.037.014		CPF: 013.221.861-54
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	685 Código	RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA - ME CNPJ: 12.313.826/0001-90 AV. ANTONIO FIDELIS QD 156 LT 08, 1158 - PARQUE AMAZONIA, GOIANIA - GO, CEP: 74840-090 Telefone: 62-3086453 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
3	016.001.160	APARELHO DE PRESSAO DIGITAL AUTOMÁTICO	UN	3	220,00	660,00
4	016.001.310	BOLSA DE VENTILAÇÃO MANUAL COM MASCARA, CATATER E RESERVATÓRIO (AMBÚ) NEONATAL	UN	1	198,34	198,34
12	016.002.078	COLAR CERVICAL DE ESPUMA	UN	3	15,30	45,90
13	010.003.241	COLAR CERVICAL INFANTIL AMBU 16 REGULAGENS	UN	3	12,90	38,70
14	010.002.098	COLETE IMOBILIZADOR DORSAL KED- ADULTO	UN	2	202,96	405,92
17	010.002.125	ELETRODOS PARA MONITOR CARDÍACO	UN	200	18,90	3.780,00
18	008.015.040	FLUXOMETRO COM UMIDIFICADOR PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO	UN	5	368,00	1.840,00
22	016.002.094	JOGO DE TIRANTE PARA PRANCHA RIGIDA	JG	10	44,67	446,70
23	008.001.178	KIT DE CÂNULA OROFARÍNGEA (GUEDEL)	KIT	3	152,25	456,75
33	016.001.307	MOCHILA IMPERMEAVEL PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR	UN	3	564,94	1.694,82
34	016.001.317	MONITOR CARDIACO	UN	1	15.160,00	15.160,00
35	016.001.113	OCULOS DE PROTEÇÃO TIPO PANDA INCOLOR	UN	10	10,21	102,10
36	016.001.168	OXIMETRO DE DEDO	UN	4	344,00	1.376,00
42	016.001.302	TALAS FLEXIVEIS PARA IMOBILIZAÇÃO TAMANHO P	UN	40	10,88	435,20
48	006.004.103	TENS E FENS 4 CANAIS (CÓDIGO 80271189) (QTY 86) (WIDTH33.5) (MARKET STRUCTURE13/2476/1185/6591) (HEIGHT 19.5) (LENGTH 32.0) PESO 2.2 MODELO NEURODYN II 04 CANAIS MATERIAL METAL E POLIETILENO VOLTAGEM BIVOLT DIMENSÕES 27X26,6 X 12,5 CM REGISTRO ANVISA 10360310012	UN	2	1.480,00	2.960,00
50	006.004.053	KIT FAIXA ELÁSTICA ACTE SPORTS LÁTEX BAND 3 NÍVEIS DE RESISTÊNCIA.	UN	1	106,60	106,60
54	006.004.057	BOLA CRAVO CRESPA PARA PROPIOCEPÇÃO MÉDIA 6 CM	UN	3	4,70	14,10
55	006.004.087	BOLA SUIÇA DE 45 CM	UN	12	36,57	438,84
57	006.004.089	BOLA SUIÇA DE 85 CM	UN	12	78,90	946,80
60	006.004.090	BOLSA TÉRMICA QUENTE 1 LITRO	UN	6	22,52	135,12
62	006.004.061	HAND GRIP MÁSTER DE DEDOS - ACTE SPORTS	UN	6	39,90	239,40
63	006.004.064	ESPALDAR	UN	6	955,00	5.730,00
64	012.001.212	ESCADA DE CANTO EM 1	UN	3	2.850,00	8.550,00
66	006.004.092	ANEL MED SICLE	UN	3	108,66	325,98
76	006.004.100	FOCO COM TRIPÉ PARA LÂMPADA INFRAVERMELHO- COM RODÍZIOS, REGULAGEM DE ALTURA, SEM LÂMPADA HASTE FLEXÍVEL PARA MELHOR DIRECIONAMENTO DO FOCO DE LUZ. INTERRUPTOR (LIGA/DESLIGA) INCORPORADO AO CABO DE LIGAÇÃO. DESENVOLVIDO PARA TER UMA GRANDE VIDA ÚTIL ESTRUTURA METÁLICA; APOIO SOBRE 04 RODÍZIOS (PÉS) GIRATÓRIOS . REGULAGEM NA ALTURA DE HASTE MÓVEL: 1,00 M A 1,60 M (MÍNIMO E MÁXIMO) FORNECIDO SEM LÂMPADA	UN	6	484,99	2.909,94
81	012.001.216	TURBILHÃO PARA MENBRO SUPERIOR E INFERIOR	UN	2	10.620,00	21.240,00
82	006.004.083	BALANÇA DIGITAL	UN	1	1.880,00	1.880,00
85	006.004.081	GONIÔMETRO	UN	1	24,90	24,90
88	006.004.080	RESPIRON	UN	3	42,00	126,00
		Total do Proponente				72.268,11

Ficando negociado o valor total de R$ 72.268,11 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e onze centavos).

NOME: OP QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI ME CNPJ: 22.228.679/0001-03
CEP: 74913-360	CIDADE/UF: GOIANIA - GO
TELEFONE: (62) 3085-6368		E-MAIL: comercial.ibdistribuidora@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: VIVALDO COUTINHO GARCIA JUNIOR
RG: 4285111		CPF: 921.819.451-87
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	1319 Código	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA EIRELI ME CNPJ: 22.228.679/0001-03 AVENIDA MANGUEIRAS, SN QD 51 - VILA ALZIRA, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74913-360 Telefone: 62-3085-6368 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
5	016.001.308	BOLSA DE VENTILAÇÃO MANUAL COM MASCARA, CATETER E RESERVATORIO (AMBU) ADULTO	UN	2	249,00	498,00
7	010.003.242	BOLSA PARA RESGATE GRANDE (TRANSPORTE EQUIPAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS)	UN	3	1.940,00	5.820,00
8	010.003.216	CAIXA PLÁSTICA DE EMERGENCIA (MALETA)	UN	3	100,75	302,25
15	010.002.100	COLETE IMOBILIZADOR DORSAL KED- INFANTIL	UN	1	202,90	202,90
16	006.004.044	DETECTOR FETAL PORTATIL (SONAR)	UN	1	670,00	670,00
24	016.001.313	KIT DE LARINGOSCÓPIO COM 6 LÂMINAS	UN	1	1.179,00	1.179,00
25	010.002.127	LANTERNA DE CABEÇA	UN	5	135,00	675,00
26	012.001.189	LANTERNA GRANDE DE LED RECARREGAVEL	UN	5	160,00	800,00
28	016.002.053	MASCARA DE OXIGENIO VENTURI ADULTO	UN	6	198,00	1.188,00
29	016.002.054	MASCARA DE OXIGENIO VENTURI INFANTIL	UN	3	198,00	594,00
37	016.002.081	PERA PARA ASPIRAÇÃO DE SECREÇÕES DE RECÉM NASCIDO	UN	3	500,00	1.500,00
39	016.001.306	PRANCHA RIGIDA DE POLIETILENO ADULTA	UN	3	765,00	2.295,00
40	016.001.305	TALAS FLEXIVEIS PARA IMOBILIZAÇÃO TAMANHO GG	UN	40	29,45	1.178,00
41	016.001.303	TALAS FLEXIVEIS PARA IMOBILIZAÇÃO TAMANHO M	UN	40	25,72	1.028,80
43	016.001.304	TALAS FLEXIVEIS PARA IMOBILIZAÇÃO, TAMANHO G	UN	40	26,35	1.054,00
44	010.003.218	TESOURA PARA BANDAGEM ROMBA	UN	5	74,00	370,00
46	016.002.071	VENOSCOPIO	UN	3	1.178,00	3.534,00
47	006.004.105	MASSAGEADOR COM INFRA VERMELHO CÓDIGO (25970976) CÓDIGO DE BARRAS 79093889626463	UN	2	360,00	720,00
51	006.004.054	PAR CANELEIRA DE 1KG (PRODUTO NÃO PODE SER DE TECIDO "DEVERA SER DE NAPA SINTÉTICA" COM DUPLO FECHAMENTO DE VELCRO DE ALTA RESISTÊNCIA)	UN	6	26,20	157,20
52	006.004.055	PAR CANELEIRA DE 2KG. (QUE NÃO SEJA DE TECIDO)	UN	6	33,95	203,70
53	008.015.177	CANELEIRA DE 3KG (QUE NÃO PODE SER DE TECIDO)	UN	6	38,60	231,60
56	006.004.088	BOLA SUIÇA DE 75 CM	UN	12	119,20	1.430,40
59	006.004.060	BOLSAS TÉRMICAS DE GEL 500 GRS.	UN	6	34,10	204,60
61	006.004.091	BOLSAS PARA COLOCAR GELO	UN	6	34,10	204,60
65	006.004.066	ROLO DE POSICIONAMENTO GRANDE.	UN	3	223,90	671,70
67	006.004.068	BUZU COM ALÇAS	UN	3	463,45	1.390,35
69	006.004.070	BOLA PEQUENA COM CRAVO.	UN	6	10,70	64,20
74	006.004.098	CUBO MÁGICO	UN	12	30,00	360,00
80	012.001.215	MESA CARRINHO AUXILIAR 40X40X80	UN	6	455,20	2.731,20
83	006.004.058	BOLA SUIÇA 65 CM	UN	12	93,00	1.116,00
87	006.004.082	KIT ESTESIÔMETRO	UN	1	402,00	402,00
		Total do Proponente				32.776,50

:

Ficando negociado o valor total de R$ 32.776,50 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2020/2021.

SECRETARIA DE SAÚDE Órgão: Secretaria de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 178 020602 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE SAÚDE Órgão: Secretaria de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 326 020602 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame, sob pena de resonsabilização. O prazo de entrega inicia-se com a formalização da solicitação pela secretária interessada.

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 023/2020, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 023/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 01 de Setembro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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