DECRETO MUNICIPAL N.º 077/2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS COM REFLEXO NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 14132, CONFORME IN 002/2016”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural, zona urbana e zona de expansão urbana do Município, segundo levantamento realizado pela Defesa Civil, ICMBIO e servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que os incêndios provocaram uma grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, causando danos a saúde da população, elevando significativamente o número atendimento médico e dispensação de medicamentos;

CONSIDERANDO que ainda estamos sofrendo com a pandemia do COVID-19 que afeta o pulmão dos infectados, sendo que a grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera pode agravar o quadro clínico dessas pessoas;

CONSIDERANDO competir inicialmente ao Município a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;

CONSIDERANDO que foram despendidos todos os esforços e ações até a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação, e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistiram;

CONSIDERANDO concorrerem como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada, assim como a limitação da estrutura da defesa civil local e o fato de que ainda estamos vivenciando a Pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO, ainda, que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população;

CONSIDERANDO que ainda não há previsão de prazo para o término da estiagem;

CONSIDERANDO que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência por incêndios florestais em área não protegidas com reflexo na qualidade do ar – COBRADE 14132, conforme IN 002/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 01 de setembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL