COVID-19: Termo de Comodato - Leito de UTI
2 de Setembro de 2020
TERMO DE COMODATO
COMODANTE — MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 04.217.362/0001-90, com sede à Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Santo Antônio do Leste/MT, portador da Carteira de Identidade nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 326.034.369-53.
COMODATÁRIA — MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.974.088/0001-05, com sede à Rua Maringá, 444, na cidade de Primavera do Leste/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor LEONARDO TADEU BORTOLIN, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Primavera do Leste/MT, portador da Carteira de Identidade nº 2.153.268-0 e CPF nº 332.053.048-88.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO — Cessão de uso, na forma de comodato, com o intuito de auxiliar no aumento do número de leitos de UTI destinados a paciências com COVID-19,dos seguintes equipamentos:
01 (um) respirador, nº de patrimônio - 6913;
01 (um) monitor nº de patrimônio - 6912;
03 (três) bombas de infusão, nº de patrimônio – 6922, 6923 e 6924.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
I — Ceder à COMODATÁRIA, na forma de comodato, os equipamentos especificados na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA
I — Instalar os equipamentos ou ceder para instalação de empresa contratada para este fim, com o intuito de atender pacientes contaminados e em estado grave pelo COVID-19;
II — Garantir que eventuais reparos e conservação dos equipamentos sejam realizados no intuito de mantê-los em pleno funcionamento, restituindo-os, ao fim da pandemia,em plenas condições de uso.
CLÁUSULA QUARTA — DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO — Caso, ao final do prazo de comodato, a COMODATÁRIA não restitua ao COMODANTE os equipamentos objeto do presente contrato em condições de funcionamento, será devida indenização em valor equivalente ao prejuízo efetivamente causado ao COMODANTE.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO — O presente Contrato somente poderá ser rescindido antes de findo seu prazo em caso de comum acordo entre as partes signatárias.
Parágrafo único. Ficará automaticamente rescindido o comodato no caso de inobservância das condições estabelecidas, arcando o inadimplente em perdas e danos, além das demais cominações aplicáveis, independentemente de Notificação ou Interpelação Judicial.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO — O presente comodato terá prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até que se finde a pandemia.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO — As partes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, impresso em duas vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 01 de setembro de 2020.
| MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Prefeito Municipal | MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE Prefeito Municipal |
Testemunhas:
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