CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos municipais (Lei 292/90),

Considerando os Requerimentos de desincompatibilização protocolados pelos servidores públicos municipais,

R E S O L V E:

Art. 1º: CONCEDER licença para atividade política, nos termos do art. 119, da Lei Municipal 292/90 a fim de concorrer às Eleições Municipais de 2020 aos seguintes servidores públicos municipais efetivos:

Sebastiana Ribeiro Pinto – Agente Administrativo Robson Fraga Nogueira – Motorista Diego Barbosa da Silva - Vigia

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de agosto de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, em 01 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT