PORTARIA Nº 020/2020
3 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 020/2020.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra Maria das Dores da Costa”, servidora pública efetiva deste município.”
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 91, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 026 de 23/12/2002 que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério dos Servidores Públicos do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 053 de 18/01/2017, que dispõe sobre a atualização das remunerações dos integrantes do magistério do Município de Mirassol D’Oeste/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA DAS DORES DA COSTA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0771334-7 SESP/MT e CPF nº 580.658.141-15, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 3626, contando com 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição exercidos em função exclusiva de magistério; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2020.04.00036P, a partir da data de 01/09/2020 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Mirassol D’Oeste/MT, 02 de setembro de 2020.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL PREVI
Homologo:
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL