LEI N. 1050/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
3 de Setembro de 2020
LEI N. 1050/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2020, NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO 08 – ASSISSTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 243- ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0060- ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROJ/ATIVIDADE: 2109 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 20.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0327– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela LC nº173, de 27/05/2020 art. 5, II
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0057- GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJ/ATIVIDADE: 2045 – MANUTENÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00
CODIGO REDUZIDO: 264– SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO:0.100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS----------------R$20.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de setembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal