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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1051/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO 122- GABINETE DO SECRETARIO

PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJ/ATIVIDADE: 2010 – MANUTENÇÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 100.000,00

CODIGO REDUZIDO: 38– outros serviços de terceiro pessoa jurídica

FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários

Art. 2º Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.

Anular:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE

URBANA

FUNÇÃO 06 – SEGURANÇA PUBLICA

SUBFUNÇÃO 125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PROGRAMA 0062- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJ/ATIVIDADE: 2114 - MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00----------- R$ 50.000,00

CODIGO REDUZIDO: 389 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE

URBANA

FUNÇÃO 06 – SEGURANÇA PUBLICA

SUBFUNÇÃO 125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PROGRAMA 0062- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJ/ATIVIDADE: 2114 - MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 50.000,00

CODIGO REDUZIDO: 390 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 02 de Setembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal