LEI N. 1051/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
3 de Setembro de 2020
LEI N. 1051/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122- GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA 0051- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2010 – MANUTENÇÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 100.000,00
CODIGO REDUZIDO: 38– outros serviços de terceiro pessoa jurídica
FONTE DE RECURSO: 100 – recursos ordinários
Art. 2º Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.
Anular:
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE
URBANA
FUNÇÃO 06 – SEGURANÇA PUBLICA
SUBFUNÇÃO 125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA 0062- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2114 - MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00----------- R$ 50.000,00
CODIGO REDUZIDO: 389 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE
URBANA
FUNÇÃO 06 – SEGURANÇA PUBLICA
SUBFUNÇÃO 125- NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA 0062- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJ/ATIVIDADE: 2114 - MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00----------- R$ 50.000,00
CODIGO REDUZIDO: 390 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Setembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal