LEI N. 1052/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
3 de Setembro de 2020
LEI N. 1052/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 182.694,03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 182.694,03 (Cem e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:
Fica adicionado:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 100.000,00
CÓDIGO REDUZIDO: 0454– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 82.694,03
CÓDIGO REDUZIDO: 0453– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.
Anular:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE: 1022 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$10.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0229– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 130 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:1027 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------
CODIGO REDUZIDO: 221 –OBRAS E INSTALAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB ---------------------------------------------------------- 20.000,00
FONTE DE RECURSO:100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 4.005,01
FONTE DE RECURSO:116.000 – CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -------------------------------------------------------------- 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 -----------
CODIGO REDUZIDO: 222 –OBRAS E INSTALAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------10.000,00
FONTE DE RECURSO:124.000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO RELACIONADOS A SAÚDE , EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL_______ 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:1031 – CONSTRUÇÃO PONTES DE CONCRETOS E OU MADEIRAS
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 223 –OBRAS E INSTALAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS --------------------- 5.000,00
FONTE DE RECURSO:124.000 –TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO RELACIONADOS A SAÚDE , EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL_______ 6.892,38
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------40.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:1053 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 230 –OBRAS E INSTALAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS --------------------- 40.000,00
FONTE DE RECURSO:124.000 –TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2015 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 234 –CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 833,66
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 237 –DIÁRIAS - CIVIS
FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 1.962,98
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.33.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 239 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃOE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.91.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 243 –SENTENÇAS JUDICIAIS
FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2057 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 246 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO:117.000 –CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA _______ 20.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2058 – MANUTENÇÃO ROD/ESTR/E OU MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 227 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------6.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
PROJ/ATIVIDADE:2058 – MANUTENÇÃO ROD/ESTR/E OU MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 -----------
CÓDIGO REDUZIDO: 228 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------10.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 02 de setembro de 2020.
_____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal