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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1052/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 182.694,03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 182.694,03 (Cem e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 100.000,00

CÓDIGO REDUZIDO: 0454– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 82.694,03

CÓDIGO REDUZIDO: 0453– MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

Art. 2º. Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.

Anular:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PUBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE: 1022 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 ----------- R$10.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0229– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 130 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:1027 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------

CODIGO REDUZIDO: 221 –OBRAS E INSTALAÇÃO

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB ---------------------------------------------------------- 20.000,00

FONTE DE RECURSO:100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 4.005,01

FONTE DE RECURSO:116.000 – CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE -------------------------------------------------------------- 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 -----------

CODIGO REDUZIDO: 222 –OBRAS E INSTALAÇÃO

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------10.000,00

FONTE DE RECURSO:124.000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO RELACIONADOS A SAÚDE , EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL_______ 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:1031 – CONSTRUÇÃO PONTES DE CONCRETOS E OU MADEIRAS

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 223 –OBRAS E INSTALAÇÃO

FONTE DE RECURSO: 100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS --------------------- 5.000,00

FONTE DE RECURSO:124.000 –TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO RELACIONADOS A SAÚDE , EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL_______ 6.892,38

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------40.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:1053 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 230 –OBRAS E INSTALAÇÃO

FONTE DE RECURSO: 100.000 – RECURSOS ORDINÁRIOS --------------------- 40.000,00

FONTE DE RECURSO:124.000 –TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO OUTROS ( NÃO

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2015 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 234 –CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 833,66

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 237 –DIÁRIAS - CIVIS

FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 1.962,98

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.33.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 239 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃOE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2016 – MANUTENÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.91.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 243 –SENTENÇAS JUDICIAIS

FONTE DE RECURSO:100.000 –RECURSOS ORDINÁRIOS _______ 2.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2057 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 246 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO:117.000 –CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA _______ 20.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2058 – MANUTENÇÃO ROD/ESTR/E OU MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 227 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------------------6.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO

FUNÇÃO 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA 0050- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJ/ATIVIDADE:2058 – MANUTENÇÃO ROD/ESTR/E OU MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 -----------

CÓDIGO REDUZIDO: 228 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 130.000 – RECURSOS DO FUNDO DO TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB -----------------------------------------------------------10.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 02 de setembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal