“PRORROGA O DECRETO 355/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT, EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS, E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”

O Excelentíssimo Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188 GM/MS, de 03 fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), regulamentado pelo Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 370/2020, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e orientação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pela Administração Pública do Município de Nortelândia;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020 que reconhece exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados previstos no art. 2º da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 573, DE 23 DE JULHO DE 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, que altera o Decreto nº 522, de 12 de de junho de 2020, em todo o território do Mato Grosso, expressamente aplica-se aos municípios do Estado;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Nortelandense;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Nortelandia de pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada a prorrogação do Decreto 355 de 17 de Abril de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência e calamidade pública no Município de Nortelândia, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) de importância internacional, respeitando e cumprindo as normas estabelecidas nos Decretos e Medidas Provisórias expedidas pelos Entes Federados

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, retroagindo seus efeitos na data de 18 de julho de 2020.

Registre-se, Publique-se e Afixe-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de setembro de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal