EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto n° 370/2020, de 27 de Julho de 2020, que dispõe sobre a atualização, consolidação e fixação de critérios para aplicação de medidas temporárias restritivas às atividades públicas, filantrópicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do CORONAVIRUS (COVID-19), no âmbito do município de Nortelândia/MT;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Enquanto vigente este Decreto, FICA VEDADO a realização de shows e apresentações musicais (músicas ao vivo), sejam coletivas ou individual, nos estabelecimentos e espaços públicos, filantrópicos e privados, principalmente, nos bares, quiosques e lanchonetes, no âmbito do município de Nortelândia – MT.

Art. 2º Ficam mantidas as previsões contidas no Decreto Municipal 344/2020, artigo 4º, Incisos I a VI, VII, XI, XII, XIII, XIV e Parágrafo Único, artigos 5º ao 11, e seus incisos e parágrafos; Decreto Municipal 345/2020, artigos 9º, 10, 12 e 13, com seus parágrafos e incisos; artigos 2º, 3º e 4º do Decreto 346/2020; Decreto Municipal 351/2020 e Decreto Municipal 370/2020.

Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos nos Decretos Municipais vigentes, implicarão nas sanções previstas.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 2º dias do mês de setembro de 2020. 02.09.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL