DECRETO Nº 3.585 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

“REGULAMENTA O ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coranavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6°, I, e V; 39 V; 51, IV, §1°, I, II, II, bom como o art. 36, III da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020; que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Parecer n° 11/2020 do Conselho Nacional de Educação que dispõe sobre Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não presenciais no contexto da Pandemia

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.544 de 30/04/2020 que em virtude da necessidade de readequação e prorrogações com atualizações pertinentes consolidou os demais Decretos Municipais, Decreto n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020, 3.540 de 24/04/2020 e 3.544 de 30/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº3. 557 de 09/06/2020 que autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à situação de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal Conjunta de nº. 148/2020 de 17 de junho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal do ensino, observando, sobretudo as peculiaridades da Covid-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavirus com o desenvolvimento econômico e educacional no Município de Jaciara/MT, fica determinado o ATENDIMENTO COM ATIVIDADES PEDAGOGICAS NÃO PRESENCIAIS / AULAS VIRTUAIS (com ou sem mediação online) aos alunos das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI- Educação Infantil de 0 a 03 anos e 11 meses.

Parágrafo único: As atividades Pedagógicas Não Presenciais / Aulas Virtuais (com ou sem mediação online) serão computadas para a carga horária de 1.200 (um mil e duzentas) horas, ou seja, 60% (sessenta por cento) da carga horária letiva de 2.000 (duas mil) horas.

Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse publico, de profissionais na área da educação para o exercício das atividades descritas no caput do artigo 1°, conforme especialidades definidas no Decreto n°. 3.557 de 09/06/2020 e na portaria Municipal Conjunta.

Art.3º. – Os efeitos do presente Decreto entrarão em vigor no dia 01 de setembro de 2020, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria n°. 085/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020