LEI Nº 550/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.(REPUBLICA POR ERRO MATERIAL)

“Denomina de Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS, a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira - Bairro Bandeirantes, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É denominado de "Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS”a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira – Bairro Bandeirantes, e dá outras providências.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar publicidade desta lei, comunicando aos órgãos constituídos no município, para atualização dos endereços, tais como Grupo Energisa, Correios, empresa Águas de Nortelândia e dentre outros que entender necessário.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, deverá confeccionar placa de nomenclatura, contendo: a lei que denominou a praça, identificando a iniciativa da autoria, os símbolos do município e os nomes das autoridades constituídas do município, a época de sua aprovação.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta lei, para cumprir o estabelecido no art. 3º, devendo promover o ato de descerramento da placa, convidando para o ato o autor da lei, o presidente da Câmara de Vereadores, os demais vereadores e autoridades locais/estaduais, bem como as pessoas ligadas a representatividade da família do homenageado, que deu origem a denominação.

Art. 5º As despesas com esta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 01 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 01/09/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 03/2020

Ao tempo que expresso meus cumprimentos, tenho a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências este Projeto de Lei que denomina Praça NEIDE FALCÃO DE BARROS”a área de terra pública localizada no residencial Macimino Claro de Oliveira – Bairro Bandeirantes, a fim de obter a devida apreciação e posteriormente a aprovação unânime do mesmo pelos Nobres Edis. Analisando a legislação pertinente detectei que o referido local não possui denominação e atualmente a Prefeitura Municipal lançou o Projeto Básico da obra e será construinda essa importante obra de lazer a nossa população.

O projeto de lei em epigrafe, se insere no poder de iniciativa legislativa parlamentar, nos termos do art. 19, II da Lei Orgânica Municipal.

O perfil da homenageada, conforme demonstra seu currículo apensado se enfeixa na moldura da Lei Federal vigente, nº. 6.454, de 24 de outubro de 1977.

No mérito é de ser considerado que se trata de proposta legislativa (lei formal de efeito concreto) de mera denominação de local público.

NEIDE FALCÃO DE BARROS, filha de Ângelo Marinho Falcão e Acelina Marinho Falcão, nascida na cidade de Diamantino-MT, chegando em Nortelândia-MT, no ano de 1957.

A homenagem pretendida nada mais é do que um justo reconhecimento à saudosa NEIDE FALCÃO DE BARROS pelos relevantes serviços prestados nas diversas atividades assistenciais e sociais deste município, como ex-primeira dama e membro fundadora da APAE Nortelandense, contribuindo para o engrandecimento deste Município.

Afinal, todos os que moram ou visitam Nortelândia passam pelo local, o que fará uma área de lazer como um referencial simbólico da cidade, mas que, para a população em geral se tornará ainda um marco de entretenimento e lazer.

Pelo exposto, e pela importância do local e de sua simbologia para nossa comunidade, apresento este Projeto de Lei, na certeza de seu acolhimento, de acordo com a devida forma regimental desta Casa de Leis e, que os nobres Edis dispensem a ele a mesma atenção dada às demais matérias aqui apresentadas, sendo, após, aprovado em sua totalidade, para o atendimento dos anseios da imensa maioria da população nortelandense principalmente dos moradores do residencial Macimino Claro de Oliveira.

Para atender as exigências formais, vai anexada o currículo de vida da homenageada NEIDE FALCÃO DE BARROS.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 01 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 01/09/2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal