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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 02 DE SETEMBRO 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.999.379,69 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 1022 – Construção e Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros

Elemento de Despesa:

(Red. 353) 4490.510000 – Obras e Instalações........................................R$ 2.999.379,69

Fonte de Recurso:

0.1.33.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social.................R$ 2.999.379,69

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 2.999.379,69

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 0.1.33.000000 – (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social) relativo Termo de convênio nº 0459/2020 firmado junto a SINFRA/MT e em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT