LEI Nº 952/2020
3 de Setembro de 2020
DATA: 02 DE SETEMBRO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.999.379,69 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1022 – Construção e Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros
Elemento de Despesa:
(Red. 353) 4490.510000 – Obras e Instalações........................................R$ 2.999.379,69
Fonte de Recurso:
0.1.33.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social.................R$ 2.999.379,69
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 2.999.379,69
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 0.1.33.000000 – (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social) relativo Termo de convênio nº 0459/2020 firmado junto a SINFRA/MT e em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT