“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Ines da Cruz, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Adão Pereira da Cruz.”

O Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT; e Lei nº 677 de 23/11/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Adão Pereira da Cruz, brasileiro, portador do RG nº. 478.673 SSP/PR e inscrito no CPF. Sob n.º 297.324.419-68, servidor aposentado por idade, no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Classe “B” Padrão “I”, lotado na Secretaria Viação, Obras Públicas e Serviços Urbanos, em favor da Sra. Ines da Cruz, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 2062649-5 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 993.401.861-68, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2020.07.00017P, a partir de 30/07/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 30 de Julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 02 de setembro de 2020.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal