O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para adoção ou manutenção das medidas restritivas durante a pandemia da COVID -19;

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

Considerando que foram editados os Decretos Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020 e a atualização pelo Decreto n.º 605/2020 de 21 de agosto de 2020;

Considerando que a RECOMENDAÇÃO Nº 036, do CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, indica o isolamento dos casos, quarentena de contatos e medidas amplas de distanciamento social, principalmente aquelas que reduzem em pelo menos 60% os contatos sociais, como medidas que têm o potencial de diminuir a transmissão da doença;

Considerando que o Boletim Painel Epidemiológico SES n.º 186, de 31 de agosto de 2020 informa a ocupação de 100 dos leitos de UTI nos Hospitais de Cáceres/MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4.º do Decreto n.º 49/2020, de 27 de julho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, rodeios, jogos de futebol amador, festas, e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito familiar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, na forma do art. 6-A do Decreto Estadual, de 24 de junho de 2020.

Parágrafo 1º Fica proibido o uso da área de lazer da prainha à beira do rio Jauru para banho de rio, churrascos, e qualquer evento ou atividade que cause aglomeração de pessoas.

Parágrafo 2º Fica permitida a realização de eventos sociais de casamento, batizado, aniversário, comemorações e afins, em salões destinados especialmente para abrigar eventos, devendo observar os protocolos de saúde, e as normas sanitárias, tais como a medida da temperatura corporal das pessoas na entrada do estabelecimento, impedindo a entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscara, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração 70% e ou água e sabão) limpeza e desinfeção do local antes e após a realização de cada evento/sessão.

Parágrafo 3º Os eventos sociais referidos nos parágrafo 2º somente poderão ser realizados com no máximo 100 (cem) pessoas, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local do evento, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1.5m ( um metro e meio) entre as pessoas, ficando os organizadores responsável pelo cumprimento das medidas;

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 01 de setembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO