LEI Nº 953/2020
3 de Setembro de 2020
DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber em Dação em pagamento, Imóveis Urbanos, da Empresa CEMARCO COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.690.091/0001-00, para quitação de débitos tributários, lançados sobre os imóveis pertencentes a empresa acima mencionada.
Art. 2º - Os imóveis a serem recebidos em dação e pagamento com seus valores nominais são os constantes do Mapa e Memorial Descritivo do Loteamento Urbano Cidade Santa Helena, discriminados no anexo I desta Lei, e devem estar livres e desembaraçados de quais ônus.
Art. 3º - O anexo II desta Lei, traz os valores dos débitos tributários, lançados nos exercícios sobre os imóveis pertencentes a empresa em epígrafe, cujos débitos se encontram devidamente corrigidos e atualizados, imóveis estes que constam do loteamento urbano a que alude o Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Deverá o Poder Executivo Municipal formalizar junto a empresa CEMARCO COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei, o competente ato administrativo autorizado por força desta lei, onde deverá, obrigatoriamente constar o prazo para que a citada empresa outorgue ao Município a Competente Escritura Pública de Dação Em Pagamento.
Parágrafo único. Toda e qualquer despesa relacionada com a transferência dos imóveis é de responsabilidade única e exclusiva da empresa CEMARCO COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, em especial, sem a exclusão de qualquer outras, das custas e emolumentos devidos aos Cartórios Extrajudiciais competentes.
Art. 5º - Após a formalização do ato administrativo de que trata o Artigo 4º, deverá a Secretaria Municipal de Finanças providenciar através de Portaria as respectivas baixas junto ao Departamento de Tributação dos débitos tributários relativos aos imóveis de propriedade da empresa, objeto desta lei, promovendo o seu cancelamento na inscrição da dívida ativa e desistência junto ao Juízo da Comarca de Itaúba de eventuais ações de execução fiscal que possam estar em tramitação.
Parágrafo único. As custas e taxas judiciais são de responsabilidade da empresa Executada, de modo que deverá providenciar o pagamento perante o juízo competente.
Art. 6º - Na eventualidade dos imóveis outorgados em dação em pagamento possuírem valor superior ao débitos tributários, a empresa CEMARCO COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA deverá renunciar o saldo remanescente, não sendo admitido qualquer indenização, pagamento ou restituição.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2.020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
ANEXO I
| CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS | MATRÍCULA | QUADRA | LOTE Nº | VALOR VENAL | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 66 | 08 | R$ 16.665,00 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 66 | 09 | R$ 20.824,65 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 01 | R$ 12.435,29 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 02 | R$ 8.726,52 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 03 | R$ 8.726,52 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 04 | R$ 8.508,36 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 05 | R$ 8.399,28 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 06 | R$ 8.290,19 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 07 | R$ 8.072,03 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 08 | R$ 7.744,79 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 164 | 09 | R$ 11.289,94 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 03 | R$ 6.217,65 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 04 | R$ 5.999,48 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 05 | R$ 5.781,32 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 06 | R$ 5.563,16 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 07 | R$ 9.353,74 | |
| COLÍDER/MT | 2.858 | 166 | 08 | R$ 9.353,74 | |
| VALOR TOTAL | R$ 161.951.66 | ||||
| ANEXO II | |||||
| SALDO | CORREÇÃO | JUROS | MULTA | DESCONTO | TOTAL |
| R$ 107.517,36 | R$ 8.976,79 | R$ 41.480,21 | R$ 4.033,89 | R$ 0,00 | R$ 162.008,25 |