MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 06/2020/PL

São José do Xingu/MT, 26 de agosto de 2020.

Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do Art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de São José do Xingu/MT, que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que “DENOMINA O CENTRO DE CONVICÊNCIA A SER CONSTRUÍDO NA AV. DOMITÍLIA GOMES DE OLIVEIRA DE ‘CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA JESUS CARVALHO.’”

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 57, §2º prevê a possibilidade de veto integral de Projeto de Lei, senão vejamos:

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.

No presente caso, observamos que o Projeto de Lei prevê a denominação do Centro de Convivência a ser construído como “MARIA JESUS CARVALHO”.

Pois bem. Primeiramente, não consta incluso no projeto de lei em comento a justificativa para a denominação do Centro de Convivência.

Assim sendo, importante destacar que um dos Princípios que regem a Administração Pública é o da motivação. Vejamos:

O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente,

entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido, por isso, é essencial que se apontem os fatos, as inferências feitas e os fundamentos da decisão. A falta de motivação no ato discricionário abre a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, dada a dificuldade ou, mesmo, a impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente.

No caso em comento não consta no Projeto de Lei a motivação para a denominação do Centro de Convivência.

Não consta também o histórico e o relevante trabalho realizado pela Sra. MARIA JESUS CARVALHO junto ao Município de São José do Xingu/MT, para que o Município à homenageie dando o seu nome ao Centro de Convivência.

Importante mencionar ainda o Princípio da Moralidade, insculpido no Art. 37 da Constituição Federal. Nesse caso, a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal, Autora do Projeto de Lei em debate, não observou o Princípio da Moralidade, ao dar o nome de sua genitora ao Centro de Convivência a ser construído no Município, usando de seu cargo político, eleita pelo povo, para homenagear pessoa de sua família, o que demonstra o interesse pessoal da Excelentíssima Presidente.

Ante o exposto, veto integralmente o Projeto de Lei em comento.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 06/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de São José do Xingu/MT.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal