ASSUNTO: Cancelamento dos itens 31 e 32 da Ata de Registro de Preço nº 046/2020, da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico de n° 042/2020 onde tem como objeto, “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e reagentes para a realização de exames laboratoriais, para atender as necessidades do laboratório municipal da unidade básica de saúde.”

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando que, a administração pública deste Município sempre foi pautada dentro dos princípios da administração,

Considerando o comunicado de fls. 597 enviado pela Pregoeira informando que houve um equívoco dos valores adjudicados como consta nas fls. 577-578 e homologação de fls. 580-585 do qual entende-se cabível o cancelamento dos itens 31 e 32 da Ata de Registro de Preço nº 046/2020, da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico de n° 042/2020, com fulcro na permissão constante do Art.20, inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 e Ata de Registro de Preço nº 046/2020;

Considerando que acerca doassunto, o artigo 20, inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 que regulamenta o SRP, preceitua que:

Art. 20. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou ...” (grifo nosso).

Considerando o exercício de competência discricionária e a oportunidade;

DECIDO:

1 – CANCELAR, com fundamento no §3º, do art. 15 da Lei n 8,666 de 1993 c/cArt.20,inciso I, do Decreto 1.067 de 24/03/2015 , os itens 31 e 32 Ata de Registro de Preço nº 046/2020, de que trata o número 2.2 do termo de referência integrante do edital do certame Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico ( itens 31 e 32) de n° 042/2020 onde tem como objeto, “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e reagentes para a realização de exames laboratoriais, para atender as necessidades do laboratório municipal da unidade básica de saúde”.

Rondolândia-MT, 02 de setembro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal