DECISÃO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

PROC LIC. 032/2020

TOMADA DE PREÇO – 002/2020

OBJETO DA LICITAÇÃO:

Contratação de empresa para execução de serviços de conservação de pavimento com aplicação de lama asfáltica em diversas ruas do município de Nortelândia-MT.

FATOS:

Trata-se de despacho de cancelamento de licitação por irregularidades na Publicação do Edital, na qual a comissão de licitação deixou de acrescentar informações como e-mail para contato e falta da planilha orçamentária da obra, razão pela qual, de imediato, decidiu encerrar a sessão de julgamento com seu competente cancelamento e posterior correção e publicação de novo edital, conforme princípio da Autotutela da Administração Pública, que dispõe sobre o poder-dever de anular ou revogar atos eivados de vícios ou inoportunos para o ente público.

É o breve relato. Decidimos.

Tendo em vista os fundamentos retro apresentados, este prefeito acolhe as informações apresentas e decide pelo cancelamento da licitação Tomada de Preços 002/2020.

Assim, em cumprimento aos preceitos da Lei 8.666/93, publique-se a presente decisão nos jornais oficiais do Município e do Tribunal de Contas o Estado de Mato Grosso, para compete publicidade do ato.

Nortelândia-MT, 02 de Setembro de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL