EDITAL COMPLEMENTAR 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO 72/2020

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2020

1. PREÂMBULO

– A Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, através do Pregoeiro Sr. –RONEY BATISTA CARDOSO e equipe de apoio, nomeada pelo Decreto nº03/2019 de 15 de janeiro de 2019 e em conformidade com a Lei nº 10.520, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 1993 Lei Complementar nº 123/06 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital. Torna público Torna público para conhecimento de interessados a publicação do 001 EDITAL COMPLEMENTAR 001/2020. Do referido processo.

1 - TIPO DE LICITAÇÃO

1.1- Esta Licitação é na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preço: tipo MENOR PREÇO (unitário), conforme Alínea “A”, Inciso VIII, do Art. 6º. Da Lei Federal nº 8.666/93, posteriores alterações.

2 - OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para DO OBJETO DEFINIDO COMO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PORTO ESPERIDIÃO-MT. conforme Termo de Referência.

3 – DO CASO EM APREÇO

3.1 - Com o objetivo e finalidade de ATUALIZAR o edital publicado anteriormente, os requisitos de condições para participação do certame, precisamente na página 03 do referido edital. No item 3.1.1.2 que menciona o seguinte:

3.2-Poderá participar do certame licitatório, Empresas que esteja estabelecida de acordo com o RAMO DE ATIVIDADE a que se refere esta licitação, regularmente habilitada e com seus respectivos certificados de atividades e que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital.

3.3 E que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

3.4 - Pelo fato de se considerar excesso de zelo e o pregoeiro decide retirar as duas últimas linhas, considerando que o disposto no § 3º do Art. 8º da Instrução Normativa referenciada, trata-se de exigencias para órgãos das esferas federais, com a então retirada desse quesitos torna o processo menos restritivos o que aumentará o nível de competitividade conforme prevê o inciso do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93 ressalta ser vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Com objetivo de fazer as devidas correções e cumprir com as normas previstas por lei, conforme segue:

4 . DAS RATIFICAÇÕES

Em momento oportuno informo que não há a necessidade de reabrir prazo para publicidade, uma vez que não interfere na elaboração de propostas, nem no projeto inicial (termo de referência), conforme prevê o § 4º do art. 21 da lei geral de licitações nº 8.666/93. E no que faz menção o 12.2 do termo convocatório. Todas as demais cláusulas do Termo convocatório original, permanecerão ratificados e inalterados e serão mantidas integralmente.

5 – DA PUBLICIDADE

O departamento de licitação fica incumbido de fazer a publicação deste Edital em diário Oficial para que surta seus efeitos legais.

6. DO FORO

Elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Porto Esperidião-MT, 02 de setembro de 2020

RONEY BATISTA CARDOSO

Pregoeiro Oficial