NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contratante: MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT

Contratada: PAVIPAN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA.

Convênio: 23389/2014

Contrato: 097/2014

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos artigos 77, 78, V e 87 da Lei nº 8.666/93 e particularmente;

Considerando o Relatório de Fiscalização emitido pela Engenheira da Prefeitura Municipal de Cocalinho, Sr. Ângelo Coutinho, CREA 48890/D-MG;

Considerado que foram constatadas no Relatório que a obra encontra-se paralisada pela Empresa Executora sem nenhuma justificativa desde o dia 14 de novembro de 2014;

Considerando que conforme Relatório de Fiscalização, a obra encontra-se com 50% (cinquenta por cento) dos serviços executados;

Considerando o disposto no Artigo 77 e 78, V da Lei nº. 8.666/93,

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

...

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.”

Considerando que conforme previsão legal na Lei de Licitações e Contratos, a paralisação da obra é motivo para rescisão contratual, o que acarretará a aplicação de Sanções Administrativas, conforme previsto no Artigo 87 da Lei 8.666/93,

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

NOTIFICA-SE

A Empresa Executora, em caráter de urgência, para que retome a execução da obra imediatamente, sob pena de rescisão contratual e sanções administrativas;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL