Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 016/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES E CARGOS NECESSÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CANAÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Educação, as funções de: assessor do secretário, coordenador pedagógico, assessor de planejamento e avaliação, assessor administrativo e de programas, assessor de compras e assessor de apoio e manutenção.

Parágrafo Único: Os profissionais com funções gratificadas receberão gratificação conforme desempenho de suas funções, e poderão optar pelo percentual de 25% sobre seu vencimento básico inicial, ou de acordo com Anexo I, desta Lei.

Art. 2º O Técnico Administrativo Educacional e o Professor cedido para o Conselho Municipal de Educação em regime de dedicação exclusiva receberão gratificação de acordo com esta lei.

DO ASSESSOR DO SECRETÁRIO

Art. 3º A função de assessor do secretário é de livre nomeação pelo Secretário Municipal de Educação e deverá sempre recair em profissional de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal.

DO COORDENADOR (a) PEDAGÓGICO

Art. 4º A função do Coordenador pedagógico é de coordenar e acompanhar nas escolas o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, e também coordenar os programas de formação aos profissionais da educação além de outras atividades relacionadas ao cargo. Essa função deverá sempre recair em professor de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal, sendo designado (a) através de Portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º. A função de assessor de planejamento e avaliação é privativa dos técnicos administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação, sendo designado (a) através de Portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO E DE PROGRAMAS

Art. 6º.A função de assessor administrativa e programas são privativos dos técnicos administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação, sendo designado (a) através de Portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

DO ASSESSOR DE COMPRAS

Art. 7º. A função de assessor compras é privativa dos técnicos administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação, sendo designado (a) através de Portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

DO ASSESSOR DE APOIO E MANUTENÇÃO

Art. 8º. A função de assessor de apoio e manutenção é de livre nomeação pelo Secretário Municipal de Educação de preferência deverá recair em servidor de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica ou de livre nomeação do Poder Executivo.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º.Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, em 08 de Setembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento