Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 022/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 604 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTONDA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NOS ARTIGOS 1º E 2º E NO INCISO 4º DO ARTIGO 2º”.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Nova Canaã do Norte, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 - Os artigos 1º e 2º e o inciso 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 604 de 06 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Nova Canaã do Norte/MT.

Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB será constituído por 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - dois representantes Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III - um representante dos diretores das Escolas Públicas Municipais;

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII – um representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VIII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e

IX - um representante do Conselho Tutelar.

§ 4º - Os representantes titulares e suplentes dos diretores das escolas públicas municipais deverão estar devidamente enquadrados nos critérios constantes da Lei Municipal nº 983 de 21 de Novembro de 2013 que dispõe a Gestão Democrática do Ensino Público da Educação Infantil e Fundamental nas escolas municipais deste município.

Art. 2 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, em 08 de Setembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento