DECRETO N° 1044 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 5/2020 NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte, e com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

CONSIDERANDO a RNE sob Processo nº 90778-2020 no qual o auditor requer como medida cautelar a suspensão dos efeitos jurídicos da Ata de Registro de preço nº 13/2020, originária do Pregão Presencial nº 04/2020.

CONSIDERANDO que foi constatado pelo Egrégio Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso vícios insanáveis no processo administrativo de licitação;

CONSIDERANDO as Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal de Contas, a qual dispõe da legitimidade da Administração Pública rever seus próprios atos, os anulando quando eivados de vícios de legalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Processo Administrativo de Licitação nº 05/2020, na modalidade de Pregão Presencial nº 04/2020, do qual se originou a Ata de Registro de Preço nº 13/2020, cujo Objeto é o fornecimento de aduelas e tubo de concreto.

Parágrafo único: A liquidação e pagamento de materiais já entregues pela Licitante detentora da Ata de Registro de Preço n 13/2020, fica estritamente condicionada a apresentação de laudo técnico do Engenheiro do Município.

Art. 2º Por intermédio deste ficam os participantes do certame e demais interessados intimados da presente anulação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 02 de setembro de 2020

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.