Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 023/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 1ºO Sistema Único de Saúde do Município de NOVA CANAÃ DO NORTE, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência Municipal de Saúde;

II - o Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.

§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde.

§ 3° A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 3ºA Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde.

Parágrafo único - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com interesses locais, respeitando as leis em vigor.

CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS, atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Seção I

DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA

Art. 5ºO Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de servidores da saúde, 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 12 (doze) membros.

§ 1ºDe acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

a) Associações de pessoas com patologias;

b) Associações de pessoas com deficiências;

c) Entidades indígenas;

d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

e) Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);

f) Movimentos organizados de mulheres, em saúde;

g) Entidades de aposentados e pensionistas;

h) Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

i) Entidades de defesa do consumidor;

j) Organizações de moradores;

k) Entidades ambientalistas;

l) Organizações religiosas;

m) Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;

n) Comunidade científica;

o) Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

p) Entidades patronais; q) Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e Governo.

§ 2ºAs entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.

§ 3ºPara cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.

§ 4° Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por decreto do chefe do Poder Legislativo.

§ 5ºOs representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades de substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Pleno do Conselho.

§ 6° A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal.

§ 7° Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 8° A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou de Trabalhadores (as).

§ 9° A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a).

Art. 6°O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:

I – Pleno do Conselho;

II – Secretaria Executiva;

III – Ouvidoria Municipal do SUS;

IV – Comissões Especiais.

Art. 7º O Pleno do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o artigo 5º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus membros.

Art. 8°As decisões e deliberações adotadas pelo Pleno do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos.

Art. 9ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e, quando presidirem a reunião, terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

Art. 10A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretário Executivo, eleito pelo conselho municipal de saúde para um mandato de 02 (dois) anos, devendo a escolha incidir sobre um servidor publico municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, subordinada ao Pleno do Conselho de Saúde e designado por ato do secretário municipal de saúde.

§ 1° Ao Secretário Executivo compete:

I - A receber e encaminhar ao Pleno do Conselho, todos os processos de competência deste;

II - Instruir os processos para votação no Pleno do Conselho;

III - Organizar o funcionamento da Secretaria Executiva direcionando-a para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

IV - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, visando o aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 11 A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho. § 1° - A Ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por um Ouvidor, que deverá ser servidor efetivo, dentre os profissionais de carreira da administração lotado na Secretaria Municipal de Saúde para um período de 02 (dois) anos, indicado pelo secretário da pasta, e designado após ter sido aprovado pela maioria dos Conselheiros Municipais de Saúde.

Art. 12As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade, estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias.

Parágrafo único –As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde.

Art. 13A Secretaria Municipal de Saúde garantirá condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 14O Conselho Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias aos conselheiros.

§ 1ºAs diárias serão concedidas conforme Lei Municipal n° 755 de 2010 e seus anexos.

§ 2ºOs conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.

Art. 15Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e Executivo são competências do Conselho Municipal de Saúde:

I – definir as prioridades de saúde do município e propor a política de saúde elaborada pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS;

II - propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde, no nível respectivo;

III – convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde;

IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde;

V – elaborar o Regimento Interno do Conselho, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei;

VI - deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

VII - deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos;

VIII - articular com a Secretaria de Educação, Instituições de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde;

IX - receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

X - examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;

XI – apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes;

XII - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando e propondo estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos consideradas as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação;

XIII– estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

XIV – traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XV- propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

XVII – apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando sua execução financeira, movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde;

XVIII – analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.

Art. 16Serão criadas através de Resoluções, Comissões Intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único - As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

Art. 17 A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 18 -O funcionamento e os procedimentos internos do Pleno do Conselho, da Secretaria Executiva, da Ouvidoria Municipal e das Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 –Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis Nº. 045/1990, Nº. 148/1993, Nº. 554/2005

Nova Canaã do Norte, em 08 de Setembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento