Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, LDO/2015 LOA/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor José Marra Nery, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.002 –10.301.0017. 2074 – Manutenção com PMAQ

Elem. Despesa - 3.3.90.39.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica................R$ 16.000,00

Fonte de Recursos (114)

06.002 –10.301.0017. 2032 – Manutenção com Saúde Bucal Federal

Elem. Despesa - 3.3.90.39.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos (114)

06.002 –10.301.0017. 2033 – Manutenção com Saúde Bucal Estadual

Elem. Despesa - 3.3.90.39.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos (114)

06.002 –10.301.0017. 2075 – Manutenção com Programa NASF

Elem. Despesa - 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas.....................R$ 35.000,00

Elem. Despesa - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS..............R$ 5.200,00

Fonte de Recursos (114)

Total ......................................................................................................................R$ 76.200,00

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Programa a titulo de redução de dotação conforme especifica a seguir:

ORGÃO - 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.006 – 13.392.0048.2024 – Manutenção C Dpto de cultura

- 3.3.90.36.00.00.00 – Serv. Terc.Pessoa Física................R$ 20.000,00

ORGÃO - 06 SECRETARIA DE SAUDE

01.001 – 04.122.0018.2025 – Manut. Encargos com Gab. Sec. Saúde

- 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vantagens Fixas....................R$ 20.000,00

06.002 –10.301.0017. 1030 – Aquisição de Motocicletas

Elem. Despesa - 4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e Material Permanente......R$ 12.200,00

06.002 –10.301.0017. 2032 – Manut. C Saúde Bucal Federal

Elem. Despesa - 4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e Material Permanente.....R$ 4.000,00

06.002 –10.301.0075.2036– Manut. C Centro de Reabilitação

Elem. Despesa - 3.3.90.30.00.00 – Equip. e Material Permanente...........R$ 20.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de Junho de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 02 de setembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal