PARECER EM RECURSO ADMINISTRATIVO N. 317.2020
4 de Setembro de 2020
PARECER EM RECURSO ADMINISTRATIVO N. 317.2020
De: Assessoria Jurídica do município de Paranatinga
Para: Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal
REFERENCIA: PROCESSO PASF N. 020/2020/
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1271/ TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 1272 E AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1273
1. RelatórioO notificado RANCHO WL apresentou Recurso administrativo em razão do processo PASF n. 020/2020.
O termo de notificação nº 1271 dispõe que a equipe da vigilância sanitária e a 3º Cia de Polícia Militar compareceu no local – Rancho WL e foi identificado aglomeração de pessoas, presença de crianças, bebês e idosos, pessoas e o próprio pai e também responsável o Sr. Ilton Alves Pinto sem utilização de máscaras, descumprido o Decreto Municipal n. 1813/2020.
O notificado já havia infringido as normas de biossegurança para o enfrentamento do COVID-19 que resultou no termo de notificação nº 1213 e Termo de interdição nº1214.
2. AdmissibilidadeInicialmente cumpre avaliar os requisitos de procedimentalidade dos autos e do recurso administrativo.
Quanto ao auto de infração, notificação e interdição atendem todos as formalidades previstas no art. 84 do Lei Estadual n. 7.110/99 que versa sobre a procedimentalidade do PASF.
Em 24 de agosto de 2020 fora encaminhado a decisão contida no parecer em processo administrativo sanitário fiscal nº 20/2020, tendo a notificada prazo de 15 dias para apresentação de recurso, apresentado em 31 de agosto de 2020, sendo o recurso tempestivo, conforme art. 93 do Lei Estadual n. 7.110/99.
Pois bem.
3. ParecerO código sanitário municipal dispõe:
Art. 170 – Constitui-se infração, toda ação ou omissão contraria às disposições desta Lei e de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de policia.
A vigilância sanitária no uso de suas atribuições e resguardada com apoio policial identificou no dia 09 agosto de 2020 o cometimento das seguintes infrações:
Art. 10 - São infrações sanitárias:
(...)
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
(...)
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
O Decreto municipal n. 1813/2020 vigente na data dos fatos versava:
Artigo 10. Ficam vedados, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:
I- a utilização de nargile, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;
II - aglomerações em praças, parques, balneários, missas, cultos e celebrações religiosas;
(...)
Parágrafo único: Os estabelecimentos de balneário e quiosques a beira-rio só poderão funcionar mediante apresentação e aprovação do plano de contingenciamento a Vigilância Sanitária, presencial ou por e-mail smsvisaparanatinga@gmail.com.
Assim, em análise aos autos e a legislação, corrobora-se o entendimento da ocorrência da infração.
Argumenta o recorrente que no momento da interdição, havia apenas 116 pessoas no qual corresponde a 23% da capacidade, que enseja na falta de motivação da interdição.
Insta pontuar um fato distorcido pelo recorrente, o auto de infração identificou aglomerações de pessoas, e não excedência da lotação permitida, ou seja, aglomeração de pessoas que não estavam respeitando o DISTANCIAMENTO SOCIAL MÍNIMO DE 1,5m POR PESSOA.
O Local como disposto pelo recorrente abarca lotação de mais de 500 pessoas, porém na data da interdição, os clientes estavam condicionados em uma pequena área do rancho.
É de responsabilidade do recorrente, que realize a organização das mesas e quiosques, distribuindo os clientes conforme as normas de biossegurança estabelecidos no Decreto Municipal e Plano de contingência do próprio Rancho WL.
Ademais, dispõe o Decreto Municipal n. 1813/2020:
Art.12 Ficam permitidas, COM RESTRIÇÕES, as seguintes atividades:
(...)
III - Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:
1.Deverá o proprietário do estabelecimento manter um colaborador responsável em realizar e/ou orientar a higienização dos clientes consumidores, bem como, do local;2. O atendimento deverá ocorrer no balcão por meio de entregas (marmitas, delivery);
3. Ocorrendo atendimento no local este deverá ser realizado mediante a manutenção de espaço de 2m (dois metros) entre as mesas, com a utilização de no máximo 50% da capacidade do ambiente, sendo proibido rodízio; 4. Quando necessário servir no buffet ou self-service, poderá o comerciante disponibilizar o colaborador que deve utilizar máscara e luvas para servir/montar, ou entrega de luvas descartáveis a cada cliente sempre que for utilizar o buffet. 5. realizar a higienização prévia e periódica no local, e estar fazendo o uso de máscara e luvas, e respeitando as demais normas de higienização; 6. Estipular lotação máxima de pessoas/clientes em razão ao tamanho do estabelecimento comercial, e afixar a informação da metragem e da lotação em local visível. 7. Das 17h00 as 22h00 somente poderão funcionar para retirada do produto no local ou na modalidade delivery, vedado o consumo no local;Necessário ser observado a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública.
O julgamento deve ser realizado com base na acusação (infração descrita no auto), na manifestação do autuado (defesa e/ou impugnação), na apreciação das provas e
no relatório do servidor autuante.
Considerando que a sanção administrativa é uma penalidade aplicada quando o infrator comete qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as normas sanitárias tipificadas como infração administrativa, imposta pelo Poder Público em decorrência da prática de infração administrativa prevista em lei e deve ser proporcional à violação cometida e ao dano causado, sem deixar de apresentar conteúdo intimidatório e punitivo.
Para que uma penalidade seja aplicada é preciso que todas as formalidades processuais determinadas em lei sejam cumpridas e a decisão seja condenatória.
A infração sanitária não é de menor importância em relação aos delitos comuns, já que é cometida contra a saúde pública. Portanto, o ordenamento processual deve ser obedecido e a decisão fundamentada.
Passa-se a analisar o quantum debeatur da sanção administrativa.
A legislação dispõe (CSM):
Art. 177 – as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente à multa primaria.
(...)
Art. 187 – A Procuradoria, através do Procurador, tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes dos autos de infração.
(...)
Art. 209 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal.
Deste modo, têm-se que o estabelecimento está interditado por medida cautelar por 23 (vinte três) dias.
Mantém-se a multa de 400 UPF/UPM – Paranatinga-MT aplicada pelos mesmos fundamentos expostos pela Comissão Permanente de PASF.
Entende-se que interdição cautelar combinada com a multa caracteriza sanção adequada face a infração cometida.
Insta registrar que o estabelecimento é reincidente nos descumprimentos de normas relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, contida no termo de notificação nº 1213 e Termo de interdição nº1214 em abril de 2020.
O recorrente compareceu nesta Assessoria Jurídica e tomou ciência de sua responsabilidade cível e criminal, bem como assinou Termo de responsabilidade e compromisso face ao município de Paranatinga-MT quanto ao fiel cumprimento das normas de biossegurança ao enfrentamento do COVID-19, bem como o plano de contingência aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal que abarca regras específicas ao estabelecimento do recorrente.
4. ConclusãoDiante dos fatos apresentado e devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da multa aplicada pela mesma (respeitou os limites legais), é de opinião deste Departamento Jurídico pela aprovação da multa de 400 UPF/UPM – Paranatinga-MT estabelecida contra a pessoa jurídica RANCHO WL, diante da ocorrência trazida a baila in casu.
Considerando o Código Sanitário Municipal (CSM) e o Decreto Municipal n. 1817/2020, a desinterdição será condicionada a apresentação do termo de responsabilidade e compromisso autenticado e readequação do plano de contingência com posterior aprovação pela Vigilância Sanitária e vistoria desde exímio departamento ao estabelecimento RANCHO WL para averiguar as adequações promovidas.
É o nosso parecer.
Paranatinga/MT; 02 de setembro de 2020
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB-MT n. 24728
PORTARIA 129/2019
Homologo os termos contido no parecer em recurso administrativo
Paranatinga-MT _____de____________________de_________.
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JOSIMAR MARQUES BARBOSA – PREFEITO MUNICIPAL