TERMODE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Eu, VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT; no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Art. 49, “caput”,da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e

Considerando a documentação contida no Processo Administrativo 111/2020, que originou o certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial (SRP) 56/2020, que tem por objeto a registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho, sendo na elaboração dos laudos LTCAT, elaboração do PPRA e PCMSO e assessorias mensais (vistorias, documentações, palestras e orientações) para atender as necessidades da Sec. municipal de Saúde;

Considerando a justificativa contida, no Oficio 020/2019 emitido pela Pregoeira juntada aos autos e cujo teor explicita o ocorrido no procedimento licitatório que se encontra eivado de vícios insanáveis;

Considerando a necessidade de que a elaboração de todos os laudos seja feita por uma única empresa, para que não sejam gerados conflitos e erros em tal prestação de serviço;

Considerando que no Edital e em seus anexos não estão explicito claramente a forma de execução dos serviços e que é necessário que seja a uma única empresa a executar os mesmos, e não varias, no entanto e imprescindível que seja anulado o presente e processo e posteriormente se faça um novo Termo de Referencia adequado para um julgamento global e não por item, pois da forma que foi feito não será alcançado o objetivo da contratação.

RESOLVE:

ANULAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2020, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos do procedimento de licitação, nos termos do art. 49, “caput” da Lei Federal 8.666/93.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal