REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 091-2020 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 499-2020
4 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 091/2020
De 27 de Agosto de 2020.
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 499/2020, a qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas das Unidades Orçamentária do Orçamento de 2020 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Suplementado o montante de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.8.99.1.1.02 | Transf. Recursos do FNAS ao COVID–19 (LC.173) | 1.27.076.00 | 27.000,00 |
| 1.7.1.8.99.1.1.02 | Transf. Recursos Mitigação Efeitos Financ. (LC.173) | 1.00.077.00 | 1.243.000,00 |
Art. 2º - Fica criado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Especial no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Fonte: 1.00.077.00 Recursos Ordinários – LC 173, artigo 5º, Inciso II
| Secretaria Municipal de Administração | Suplementação |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11.00 (0063) | 277.000,00 |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.13.00 (0064) | 9.500,00 |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.91.13.00 (0065) | 35.000,00 |
| SOMA | 321.500,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | Suplementação |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.11.00 (0076) | 185.000,00 |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.13.00 (0077) | 12.300,00 |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.91.13.00 (0078) | 16.700,00 |
| SOMA | 214.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | Suplementação |
| 08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.11.00 (0403) | 51.700,00 |
| 08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.13.00 (0404) | 3.900,00 |
| 08.001.20.122.0004.2.065.3.1.91.13.00 (0405) | 6.400,00 |
| SOMA | 62.000,00 |
| Secretaria Municipal de Transporte e Obras Púb. | Suplementação |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.11.00 (0440) | 495.000,00 |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.13.00 (0441) | 48.500,00 |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.91.13.00 (0442) | 37.000,00 |
| SOMA | 580.500,00 |
| Procuradoria Jurídica Municipal | Suplementação |
| 11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.11.00 (0502) | 50.000,00 |
| 11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.13.00 (0503) | 11.000,00 |
| 11.001.03.092.0024.2.008.3.1.91.13.00 (criar) | 4.000,00 |
| SOMA | 65.000,00 |
Fonte: 1.27.076 Recursos vinculados a Assistência Social: 1.27.076 – LC 173, artigo 5º, Inciso I
| Secretaria Municipal de Assist. Social | Suplementação |
| 07.002.08.244.0011.2.058.3.1.90.11.00 (0341) | 22.500,00 |
| 07.002.08.244.0011.2.058.3.1.91.13.00 (0343) | 4.500,00 |
| SOMA | 27.000,00 |
| SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.270.000,00 |
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros de Enfrentamento ao Covid-19.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal