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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 091/2020

De 27 de Agosto de 2020.

SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 499/2020, a qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas das Unidades Orçamentária do Orçamento de 2020 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado o montante de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.99.1.1.02

Transf. Recursos do FNAS ao COVID–19 (LC.173)

1.27.076.00

27.000,00

1.7.1.8.99.1.1.02

Transf. Recursos Mitigação Efeitos Financ. (LC.173)

1.00.077.00

1.243.000,00

Art. 2º - Fica criado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Especial no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.00.077.00 Recursos Ordinários – LC 173, artigo 5º, Inciso II

Secretaria Municipal de Administração

Suplementação

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11.00 (0063)

277.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.13.00 (0064)

9.500,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.91.13.00 (0065)

35.000,00

SOMA

321.500,00

Secretaria Municipal de Finanças

Suplementação

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.11.00 (0076)

185.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.13.00 (0077)

12.300,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.91.13.00 (0078)

16.700,00

SOMA

214.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

Suplementação

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.11.00 (0403)

51.700,00

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.13.00 (0404)

3.900,00

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.91.13.00 (0405)

6.400,00

SOMA

62.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Púb.

Suplementação

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.11.00 (0440)

495.000,00

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.13.00 (0441)

48.500,00

09.001.04.122.0002.2.075.3.1.91.13.00 (0442)

37.000,00

SOMA

580.500,00

Procuradoria Jurídica Municipal

Suplementação

11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.11.00 (0502)

50.000,00

11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.13.00 (0503)

11.000,00

11.001.03.092.0024.2.008.3.1.91.13.00 (criar)

4.000,00

SOMA

65.000,00

Fonte: 1.27.076 Recursos vinculados a Assistência Social: 1.27.076 – LC 173, artigo 5º, Inciso I

Secretaria Municipal de Assist. Social

Suplementação

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.90.11.00 (0341)

22.500,00

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.91.13.00 (0343)

4.500,00

SOMA

27.000,00

SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.270.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros de Enfrentamento ao Covid-19.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal