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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 093/2020

De 27 de Agosto de 2020.

SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 501/2020, a qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde: Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o montante de R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) nas seguintes Rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita Discriminação da Receita Fonte Valor

1.7.1.8.03.9.1.00 Transf. de Recursos do SUS – Outros Programas 1.46.074.00 601.500,00

Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$ 601.500,00 (seiscentos e um mil e quinhentos reais) e incluir no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, na LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº Municipal nº 467/2019, e no PPA 2018-2021, nas seguintes funcionais programáticas:

Fonte: 1.46.074.00 Transferências Fundo a Fundo, Recursos do SUS

06.001.10.122.0021.2.113.3.1.90.11 (criar) R$ 313.500,00

06.001.10.122.0021.2.113.3.1.91.13 (criar) R$ 48.000,00

06.001.10.122.0021.2.113.3.3.90.34 (criar) R$ 240.000,00

SOMA R$ 601.500,00

Art. 3º - O valor do Crédito Especial ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros regulamentados pela Portaria SUS nº 1666/2020, de Enfrentamento ao Covid-19.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal