Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, e dá outras providências.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF;

CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei Municipal nº 869 de 03 de Julho de 2019 - LDO/2020, que estabelece os critérios e formas de limitação de empenho;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDOo quadro de Comportamento Orçamentário e Financeiro registra até o mês de Julho/2020 um déficit orçamentário no valor de R$ 2.833.096,98 e déficit financeiro no valor de R$ 368.853,16.

CONSIDERANDO, as regras de final de mandato esculpido no artigo 42 da LC nº 101/2000, e as vedações da Lei Eleitoral nº 9.504/97, requer controle no âmbito dos agentes e órgão públicos

CONSIDERANDO que o município efetuou despesaspara combate a disseminação da Covid-19, impactando no orçamento afim de conter a pandemia do coronavirus.

DECRETA:

Art. 1° Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira fica contingenciado na ordem de 35% do saldo atualizado das dotações, sendo a partir de agosto 2020 equivalente a10%, a partir de Setembro/2020, equivalente a 15% e partir de Novembro e dezembro/2020,equivalente a 20% para todas as despesas de custeio e investimentos de todas as Secretarias Municipais

§ 1º O caput do artigo não se aplica para as despesas constitucionais e legais, sendo esta exclusiva para as áreas essenciais e continua, dispostas na Lei Municipal nº 881/2020-LOA.

§ 2º O percentual definido poderá ser revisto, a critério do Gestor e pela Secretaria de Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação e se houver disponibilidade orçamentária para atender as demandas.

§ 3º Além do disposto no Art. 1º deste decreto, também efetivar-se-ão o contingenciamento das seguintes despesas na mesma proporcionalidade, são elas:

I - contingenciamento de empenhos relativos ao pagamento de horas extras e Plantões;

II - contingenciamento de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias;

III - contingenciamento de empenhos de realização de eventos com custos para a prefeitura;

IV - contingenciamento de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais de saúde e educação;

V – contingenciamento de despesas com energia elétrica, água e telefone;

VI - contingenciamento de despesas com manutenção de veículos e equipamentos;

VII - contingenciamento de despesas com locação de veículos e máquinas;

VIII - contingenciamento de despesas com gráficas, publicidades, eventos festivos, material de expediente, energia, auxílios diversos, horas extras, gratificações, contratações diversas de mão-de-obra, consumos diversos;

IX - contingenciamento de despesas com investimentos em novas obras e reformas, com exceção a saúde e educação.

X - Contingenciamento de despesas com pessoal, contratados e comissionados.

Art. 2° São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, o Gabinete do Prefeito e oSecretário de Finanças do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3° O Secretário de Finanças e de Administração ficarão responsáveis para acompanhar e gerenciar a execução do orçamento na busca do equilíbrio financeiro e orçamentário.

PARÁGRAFO ÚNICO– O Prefeito Municipal, poderá designar uma Comissão Especial para acompanhar o implemento deste ato, bem como o resultado do mesmo, podendo ainda expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha MT.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal