DECRETO N° 47/2020, de 03 de agosto de 2020
4 de Setembro de 2020
Abre Crédito extraordinário no valor de R$ 311.320,38 ao Orçamento do exercício de 2020.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito do Município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio do Decreto N.º 22, de 28 de Abril de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);
CONSIDERANDO a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I e II.
CONSIDERANDO a LC 173/2020 uma da medidas econômicas do Governo Federal voltadas para redução dos impactos sócio econômicos nos municípios de forma a mitigar a crise financeira que assola o pais em decorrência da Pandemia.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 311.320,38 (trezentos e onze mil, trezentos e vinte reais e trinta e oito centavos.) com a seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: | 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2128 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Assistência |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vantagens Fixas – P Civil.....R$ 32.612,94 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 32.612,94 |
| Órgão: | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 10.122.9010.2129 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Saúde |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.....R$ 8.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 8.000,00 |
| Órgão: | 03 – Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2130 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Administração |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 - Vantagens Fixas – P Civil…...R$ 3.339,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.....R$ 52.057,10 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.47.00- Obrig. Trib. Contri................ R$ 3.145,74 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 58.541,84 |
| Órgão: | 06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2131 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 V Obras |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 - Vantagens Fixas – P Civil….R$ 62.231,55 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Mat. de Consumo..............R$ 15.852,40 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.36.00 –Outros Serv. de Terc. - PF.....R$ 7.829,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.....R$ 5.399,07 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 91.312,02 |
| Órgão: | 04 – Secretaria Municipal de Finanças |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2132 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Finanças |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 - Vantagens Fixas – P Civil….R$ 65.551,16 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.36.00 –Outros Serv. de Terc. - PF.....R$ 1.045,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 66.596,16 |
| Órgão: | 02 – Gabinete do Prefeito |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2133 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Gabinete Prefeito |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 –Vantagens Fixas...................R$ 32.978,49 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.36.00 –Outros Serv. de Terc.- PJ.....R$ 1.100,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 34.078,49 |
| Órgão: | 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2134 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Agricultura |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vantagens Fixas – P Civil….R$ 12.270,04 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.....R$ 1.400,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 13.670,04 |
| Órgão: | 10 – Secretaria Mun. de Esporte e Lazer |
| Unidade Orçamentária: | 01 – Gabinete do Secretário |
| 04.122.9010.2135 | Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Esporte e Lazer |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vantagens Fixas – P Civil….R$ 6.508,89 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00.077000 |
| Total: | R$ 6.508,89 |
Art, 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5, inciso II., sendo a parcela de mitigação financeira para utilização do referido crédito aberto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de agosto de dois mil e vinte
Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, em 01 de Agosto de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL